Relatório aprovado pela Câmara abre brecha para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), réu por tentativa de golpe de Estado
O Psol protocolou nesta 6ª feira (9.mai.2025) uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar reverter a suspensão da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Eis a íntegra (PDF – 306 KB).
É a 2ª ação de um partido político sobre o caso. Na 5ª feira (8.mai), PDT e Rede também acionaram o Supremo.
O principal argumento da ação é que a suspensão fere a Constituição por abrir brecha para beneficiar outros réus, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O objetivo é provocar o STF a impedir o que consideram uma manobra.
O Supremo, porém, já iniciou a análise do ofício da Câmara que comunica a suspensão da ação. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, se manifestou nesta 6ª feira (9.mai) para restringir os efeitos da medida a crimes cometidos por Ramagem depois de sua posse como deputado federal.
A Casa aprovou na 3ª feira (7.mai) a SAP (Sustação de Andamento de Ação Penal) 1 de 2025, apresentada pelo PL com base no artigo 53 da Constituição, que permite aos partidos solicitar a interrupção de ações penais contra congressistas no exercício do mandato.
A questão é o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que abre margem para a ação também beneficiar Bolsonaro. O relator afirma que a imunidade de congressistas deveria se estender aos outros investigados. Eis a íntegra (PDF – 192 KB).
A brecha questionada está na conclusão do relatório, quando Gaspar diz: “Não resta alternativa a esta Casa que não o sobrestamento da ação penal em sua integralidade”. O relator ainda pediu que o andamento da ação seja suspenso “em relação a todos os crimes imputados”.
Ramagem é réu por tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. O texto final da resolução proposta por Gaspar, aprovada em plenário, não menciona o nome do deputado e, novamente, determina a suspensão da ação para todos os crimes citados:
“Fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, diz o texto.
O relatório contraria orientação do STF. O ministro Cristiano Zanin afirmou em ofício à Câmara que Ramagem deve continuar respondendo pela acusação de participação na tentativa de golpe, já que os fatos teriam ocorrido antes de sua posse como deputado, quando chefiava a Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
POSSÍVEL MAL-ESTAR
O ofício foi enviado por Zanin em resposta a uma solicitação do líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), feita quando o PL apresentou o recurso contra a ação. O movimento do petista irritou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Motta deu bronca nos líderes em reunião realizada em 30 de abril. Reclamou que muito se critica a “intervenção do STF” no Legislativo, mas, ao mesmo tempo, deputados provocam a Corte para se manifestar sobre “assuntos da Casa”. As ações apresentadas pelo Psol, Rede e PDT podem provocar mais um mal-estar.
A atuação de Motta durante a votação do recurso no plenário, na noite de 4ª feira (7.mai), foi vista como “autoritária” por deputados de esquerda. “Em decorrência do prazo exíguo”, Motta disse que não admitiria requerimentos de retirada de pauta e impediu a discussão do pedido e encaminhamentos de voto.
Deputados de esquerda estudavam formas de apresentar emenda que impedisse que a suspensão beneficiasse Bolsonaro. No entanto, o presidente avisou de antemão que a apresentação de emendas não estava autorizada.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) questionou o rito acelerado definido pela Mesa Diretora. “Não poder sequer discutir é algo inusitado. Esse atropelamento não faz jus à sua tradição democrática, inclusive àqueles que votaram em Vossa Excelência”, disse Alencar.
AÇÃO PENAL
Ramagem é réu na mesma ação que acatou denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra Bolsonaro e outros 7 acusados de planejar um golpe para impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. Estão neste grupo de réus:
- Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
- Alexandre Ramagem – ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e deputado federal;
- Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres – ex-ministro da Justiça;
- Augusto Heleno – ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
- Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
- Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa; e
- Braga Netto – ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice-presidente em 2022.
