Débito dependerá de desbloqueio voluntário feito pelo aposentado ou pensionista; medida segue determinação do TCU após tribunal rejeitar recursos do instituto
O novo presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Gilberto Waller Junior, determinou o bloqueio automático de descontos de empréstimos consignados em todas as aposentadorias e pensões, “independente da data de concessão do benefício”. Agora, só poderão ser feitos se o beneficiário voluntariamente desbloquear o débito por meio dos serviços disponibilizados pelo instituto.
A decisão foi publicada na edição desta 5ª feira (8.mai.2025) no DOU (Diário Oficial da União). Leia a íntegra do documento (PDF – 81 kB).
A medida é mais um desdobramento do caso das fraudes no INSS. Segundo a PF (Polícia Federal), o esquema envolvia entidades de classe que realizavam descontos diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas, sem autorização.
Os valores eram cobrados como mensalidades associativas — porém, sem prestação efetiva de serviços.
DECISÃO DO TCU
O despacho assinado por Waller Junior tem por base a determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), que, na 4ª feira (7.mai), rejeitou, por unanimidade, os recursos apresentados pelo INSS e por entidades associativas em sessão marcada por bate-boca entre os ministros. Eis a íntegra da decisão (PDF – 151 kB).
Tais recursos contestavam um acórdão de junho de 2024 do tribunal que já havia determinado, entre outras medidas para evitar fraudes, “o bloqueio automático para averbação de novos descontos, sejam de empréstimo consignado, sejam de mensalidade associativa, para todos os segurados do INSS, independente da data de concessão do benefício”. Leia a íntegra do acórdão do TCU de 2024. (PDF – 1,03 mB).
O TCU havia determinado o bloqueio depois de uma fiscalização do órgão junto ao INSS e ao Dataprev e a conclusão de que havia “falhas de controles” e “vulnerabilidade na sistemática de bloqueio e desbloqueio de descontos”.
“Dessa forma, não se pode afirmar peremptoriamente que os descontos consignados na folha de pagamento relativos a empréstimo e mensalidades associativas são devidamente autorizados pelos titulares dos benefícios, principalmente no que tange aos descontos de associações e de sindicatos”, entendeu o TCU no relatório produzido em 2024.
OPERAÇÃO “SEM DESCONTO”
O tema das fraudes no INSS ganhou força depois que a PF deflagrou em 23 de abril a operação Sem Desconto para investigar um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. A operação cumpriu 211 mandados judiciais de busca e apreensão e 6 mandados de prisão temporária no Distrito Federal e em 13 Estados.
De acordo com a PF, a investigação identificou a existência de irregularidades relacionadas aos descontos de mensalidades associativas aplicados sobre os benefícios previdenciários, principalmente aposentadorias e pensões, concedidos pelo INSS.
O governo informou que, em 2023, a CGU (Controladoria Geral da União) deu início a uma série de apurações sobre o aumento do número de entidades e dos valores descontados dos aposentados.
A partir desse processo, foram realizadas auditorias em 29 entidades que tinham ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) com o INSS. Também foram realizadas entrevistas com 1.300 aposentados que tinham descontos em folha de pagamento.
Na operação, 6 pessoas foram afastadas de suas funções. Entre elas, o presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Alessandro Stefanutto, substituído por Waller Junior.
LUPI PEDE DEMISSÃO
Nove dias depois de a PF divulgar a operação Sem Desconto, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, pediu demissão do cargo.
A saída marcou a 11ª mudança na Esplanada de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desde o início do 3º mandato do petista, em 2023.
MEDIDAS ADOTADAS
O governo determinou a suspensão dos ACTs das entidades vinculadas ao INSS e, consequentemente, dos descontos feitos nas folhas de pagamentos de aposentados e pensionistas.
De acordo com o governo, 11 entidades associadas foram alvo de medidas judiciais.
Leia abaixo quais são e o ano em que o acordo com o INSS foi firmado:
- Ambex (2017);
- Sindinap/FS (2014);
- AAPB (2021);
- Aapen (anteriormente denominada ABSP) (2023);
- Contag (1994);
- AAPPS Universo (2022);
- Unaspub (2022);
- Conafer (2017);
- APDAP Prev (anteriormente denominada Acolher) (2022);
- ABCB/Amar Brasil (2022);
- Caap (2022).
Os aposentados e pensionistas do INSS que identificarem desconto indevido de mensalidade associativa no extrato de pagamentos (contracheque) podem solicitar o cancelamento do desconto indevido diretamente pelo aplicativo ou site “Meu INSS”.
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