Presidente sanciona texto sobre segurança de integrantes do judiciário, mas retira trecho que dava brecha para ocultar dados públicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na 3ª feira (6.mai.2025) a lei que muda regras de proteção de integrantes do Poder Judiciário. O petista vetou trechos que abriam espaço para diminuir a transparência na divulgação de salários de juízes e de outros funcionários públicos.
O texto original aprovado pelos deputados e senadores determinava sigilo a “informações cadastrais e de dados pessoais”. Ou seja, dados de interesse público poderiam ficar escondidos pela justificativa de proteção de autoridades.
Eis as íntegras do projeto de Lei aprovado na Câmara dos Deputados em 8 de abril (PDF – 610 kB) e da versão final sancionada por Lula (PDF – 610 kB).
O presidente manteve a regra que mandava ter “garantia de escolta e de aparatos de segurança” para os juízes.
O Poder360 mostrou que os Tribunais superiores da Justiça brasileira gastarão ao menos R$ 128,8 milhões em 2025 com segurança privada para seus ministros, prédios públicos e funcionários. Os serviços incluem escoltas e vigilância.
A maior abrangência das ações determinada pela lei tende a aumentar essas despesas nos cofres públicos.
A lei manda aumentar de ⅓ até ⅔ a pena para crimes de lesão corporal contra integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública.
Atualmente, a pena de lesão corporal que leva à morte pode chegar até 12 anos de prisão. A nova lei altera o Código Penal e permite que o encarceramento tenha o limite máximo de 20 anos se o crime for cometido contra um juiz, por exemplo.
Além de Lula, assinam a sanção do texto:
- Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda;
- Esther Dweck, ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos;
- Manoel Carlos Neto, secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
- Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento;
- Vinícius Carvalho, ministro da Controladoria Geral da União.
