Medida amplia tarifa social, abre mercado livre a todos os consumidores e revê subsídios; texto deve ser enviado ao Congresso na semana que vem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou, nesta 3ª feira (6.mai.2025), a MP (medida provisória) da reforma do setor elétrico. A proposta amplia a tarifa social para cerca de 60 milhões de consumidores, o mercado livre de energia para consumidores de baixa tensão e a revisão de subsídios. Eis a íntegra (PDF – 83 kB).
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), o envio da proposta será oficializada após a viagem presidencial à Rússia e à China. O presidente volta na próxima 3ª feira (13.mai)
“O presidente Lula aprovou a reforma. Nós temos que encaminhar à Casa Civil e, assim que nós retornarmos da Rússia e da China, queremos que o presidente Lula faça o anúncio oficial do encaminhamento”, disse Silveira em conversa com jornalistas em evento do Esfera Brasil, em Brasília.
Disse também que não houve nenhuma alteração com o que foi apresentado em abril, mas que espera por mudanças na Câmara dos Deputados e no Senado. “O Congresso é soberano na aprovação de uma medida provisória ou de um projeto de lei em regime de urgência ou não”, afirmou.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), será a responsável por articular a recepção da proposta no Legislativo.
Além disso, Silveira pretende conversar pessoalmente com o presidente da Comissão de Minas e Energia, o deputado Diego Andrade (PSD-MG), para propor sua presença em uma sessão para explicar e debater no Congresso. O mesmo deve ser feito na Comissão de Infraestrutura do Senado.
“Quero articular essas duas presenças para debater republicanamente e democraticamente com a casa legislativa, que deve sempre ser soberana quando uma medida estruturante é encaminhada”, disse.
A medida provisória entra em vigor assim que for publicada, mas precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por mais 60. Se não for votada dentro desse período, perde sua eficácia.
ENTENDA A REFORMA
O plano se estrutura em 3 eixos principais:
- justiça tributária;
- liberdade para o consumidor; e
- equilíbrio para o setor.
Cada um deles visa promover uma distribuição mais justa dos encargos e subsídios, beneficiando diferentes perfis de consumidores e incentivando a competitividade no mercado de energia elétrica.
Tarifa social
O 1º ponto da proposta busca reduzir as desigualdades sociais por meio da ampliação do acesso das famílias à energia elétrica. A tarifa social de energia elétrica será destinada às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, enquanto o Desconto Social atenderá aquelas com renda entre meio e um salário mínimo.
Atualmente, os descontos variam de acordo com o consumo mensal de energia, mas a nova proposta promete gratuidade para quem consome até 80 kWh mensais, desde que esteja cadastrado no CadÚnico (Cadastro Único). Para os consumidores que ultrapassarem esse limite, a tarifa será ajustada para o valor normal.
Essa mudança beneficiará aproximadamente 60 milhões de pessoas. As famílias que se enquadrarem nas faixas de até meio salário mínimo per capita terão a conta de luz zerada, representando um custo anual de R$ 3,6 bilhões, que será bancado pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético). Esse custo resultará em um aumento de 0,9% nas tarifas para os outros consumidores.
Já para as famílias com renda de meio a um salário mínimo, estima-se que cerca de 8,5 milhões de famílias sejam beneficiadas com uma redução de 11,8% nas contas de energia, impactando uma elevação de 0,53% para os demais consumidores regulados.
Mercado livre
A reforma também propõe uma ampliação significativa na liberdade de escolha do fornecedor de energia. Atualmente, apenas consumidores de alta tensão, como grandes indústrias, têm a possibilidade de escolher seu fornecedor de energia elétrica. A nova proposta estende essa liberdade a todos os consumidores, incluindo os de baixa tensão.
Com a nova legislação, a indústria e o comércio poderão migrar para outros fornecedores a partir de 1º de março de 2027, enquanto os consumidores residenciais poderão fazer o mesmo a partir de 1º de março de 2028.
Equilíbrio setorial
O 3º eixo da reforma visa equilibrar a distribuição dos encargos e subsídios no setor elétrico. Uma das propostas é incluir os consumidores livres, aqueles que compram energia diretamente de geradores, na base de adquirentes da produção das usinas nucleares Angra 1 e 2. Além disso, os encargos da CDE serão divididos de forma proporcional ao consumo, independentemente do nível de tensão.
A reforma também propõe ajustes na autoprodução de energia, estabelecendo critérios mais claros sobre as condições necessárias para que empresas possam se qualificar como autoprodutoras, promovendo maior justiça na distribuição de encargos.
