TJ-DFT determina indenização de R$ 200 mil por discurso na Câmara; parlamentar do PL-MG afirma que decisão ameaça a liberdade do Legislativo
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, em razão de declarações feitas em 2023 contra pessoas trans durante sessão da Câmara dos Deputados. A decisão ainda cabe recurso.
Na ocasião, o parlamentar utilizou a tribuna para, segundo a sentença, propagar discurso discriminatório e ofensivo contra a população transgênero.
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Nikolas Ferreira deverá pagar R$ 200 mil por fala na Câmara no Dia das MulheresReprodução/TV Câmara
Nikolas Ferreira ao vivo na LeoDiasTV / Reprodução
Jair Bolsonaro e Nikolas Ferreira / Reprodução
Leo Dias e Nikolas relembram suposta “invertida” do jornalista ao político em podcastReprodução / Leo Dias
Deputado Nikolas Ferreira(Reprodução / Montagem portal LeoDias)
Em nota oficial divulgada nesta terça-feira (30/4), Nikolas Ferreira classificou a condenação como um “gravíssimo ataque à independência do Poder Legislativo”. O deputado argumenta que seu pronunciamento ocorreu no exercício legítimo do mandato e está protegido pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal.
Nikolas afirmou que sua fala teve caráter simbólico e crítico, sem incitação à violência ou ataques pessoais, e que seu posicionamento buscava, segundo ele, “defender a proteção das mulheres e a preservação de espaços femininos”.
O deputado anunciou que recorrerá às instâncias superiores, com a expectativa de que a condenação seja revista.
Confira a nota divulgada pelo deputado
“Recebo com preocupação, não só em relação ao meu mandato, mas com todo o parlamento, a decisão judicial que me condena por um discurso proferido na tribuna da Câmara dos Deputados, no exercício legítimo do meu mandato parlamentar.
Trata-se de um gravíssimo ataque à independência do Poder Legislativo e à imunidade constitucional garantida aos parlamentares, conforme previsto no artigo 53 da Constituição Federal, que assegura a liberdade de opinião, palavra e voto no exercício do mandato. A sentença, ao ignorar esse dispositivo, estabelece um precedente perigoso: o de que a interpretação subjetiva de um juiz pode limitar a liberdade de expressão dos representantes do povo.
Fui condenado por expressar, de forma crítica e simbólica, um posicionamento sobre questões que impactam diretamente a sociedade brasileira, especialmente no que diz respeito à proteção das mulheres e à preservação de espaços femininos. Não houve incitação à violência, tampouco qualquer ataque pessoal. O que houve foi uma defesa firme de princípios que represento e pelos quais fui eleito por quase 1,5 milhão de brasileiros.
No Brasil de hoje, vemos uma escalada de decisões judiciais que, sob o pretexto de proteger grupos específicos, silenciam vozes dissidentes e criminalizam a divergência. Isso representa um risco real à democracia e à pluralidade de ideias.
Confio que as instâncias superiores farão justiça e reconheçam que nenhum parlamentar — seja ele de esquerda ou de direita — pode ser punido por exercer sua função constitucional. Apresentarei recurso contra esta decisão, na esperança de que a liberdade parlamentar e a supremacia da Constituição sejam, enfim, respeitadas.”
