Ministro da Justiça afirma que o crime organizado está avançando e que o governo não permitirá uma “mexicanização”
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta 3ª feira (29.abr.2025) que o Brasil não virará um “novo México” na relação com o crime organizado. Disse, porém, que esse tipo de crime tem avançado e que é necessário “descapitalizar” as organizações criminosas.
“O crime organizado é grave, está avançando bastante. Nós não vamos fazer desse país um novo México. Não vamos permitir a mexicanização, os senhores tenham certeza disso”, declarou durante um almoço com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo para debater a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança.
Ele respondia a um comentário de integrantes da frente de que organizações criminosas têm adotado o caráter de empresas a fim de burlar a legislação.
Também defendeu o aumento de penas para o crime organizado, principalmente para os líderes dos grupos.
Lewandowski afirmou ainda que o Brasil tem um Ministério Público “altamente profissionalizado”, além da atuação do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e da Receita Federal.
PEC DA SEGURANÇA
O ministro voltou a defender a PEC da Segurança, idealizada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e que precisa do aval do Congresso.
Lewandowski reafirmou que o projeto não invade competências dos Estados.
Leia abaixo os principais pontos:
A PEC concede à União o poder de estabelecer políticas e planos nacionais sobre a segurança pública e defesa social. O governo também poderá criar estratégias para coordenar o sistema único de segurança pública e o sistema penitenciário.
Atendendo a pedidos dos governadores, foi incorporado no texto que as competências da União não excluem a autonomia dos entes federativos e não restringem a subordinação das polícias estaduais aos Estados.
- COMPETÊNCIAS DAS POLÍCIAS
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
- FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, a PEC do governo do presidente Lula também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.
A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.
O texto estabelece a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil.
A PEC afirma que o governo deverá ouvir o Conselho para estabelecer o plano nacional de segurança pública.
A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. De acordo com Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as polícias do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal.
Em decisão de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
