Collor durante a campanha eleitoral de 1989Chico Ferreira/Folhapress
A manutenção da prisão do ex-presidente Fernando Collor de Mello, confirmada na noite dessa segunda-feira (28) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), adiciona mais um capítulo dramático à trajetória de uma das figuras políticas mais contraditórias das últimas décadas na história do país. Eleito presidente com o discurso de combate aos privilégios e aos desvios de dinheiro público, Collor sucumbiu duas vezes a denúncias de corrupção.
Em dezembro de 1989, o então jovem ex-governador de Alagoas se tornou o primeiro presidente escolhido pelo voto popular após duas décadas de ditadura militar. Com um discurso inflamado contra a corrupção e os “marajás” do funcionalismo público, termo usado por ele para se referir a funcionários com altos salários, o mais jovem presidente da República, eleito com 40 anos, prometia modernizar o Brasil e derrotar a inflação com um “tiro só”.
Seu governo durou menos de três anos. Collor deixou o Palácio do Planalto pela porta dos fundos, em um processo de impeachment, abandonado pelos políticos, pelo empresariado e pelo povo, acuado por denúncias de corrupção. Dois anos depois, o Supremo Tribunal Federal (STF) o absolveu das acusações, mas não o livrou do calvário da perda dos direitos políticos por oito anos e do estigma que nunca mais o abandonou.
Voltas políticas
O ex-presidente voltou a Brasília em fevereiro de 2007 para exercer dois mandatos consecutivos de senador, até janeiro de 2023. Naquele ano, já sem mandato, Collor foi condenado pelo STF por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo as investigações, ele recebeu R$ 20 milhões em propina entre 2010 e 2014, quando era senador pelo PTB de Alagoas. O dinheiro teria sido pago pela UTC Engenharia em troca de sua influência política para facilitar contratos com a BR Distribuidora (entenda por que Collor foi preso).
A prisão de Collor, determinada na última sexta-feira (28) por Alexandre de Moraes, foi mantida por seis votos a quatro pelo STF. Alegando problemas de saúde, como bipolaridade e doença de Parkinson, Collor pede prisão domiciliar. O pedido ainda será analisado pela Corte. Seja qual for a decisão dos ministros, o ex-presidente vive o seu ocaso político, aos 75 anos, de maneira turbulenta, tal como foi sua passagem pelo Planalto.
Collorindo o país
Debate no segundo turno entre Collor e Lula mediado por Boris CasoyVidal Cavalcante/Folhapress
Filho do ex-governador e ex-senador alagoano Arnon de Mello, Collor é neto do ex-deputado gaúcho Lindolfo Collor, ex-ministro do Trabalho no governo Getúlio Vargas. O nascimento em um berço político abriu caminho para uma carreira meteórica: prefeito de Maceió de 1979 a 1982, deputado federal de 1982 a 1986 e governador de Alagoas de 1987 a 1989.
Depois de começar na Arena, partido de sustentação da ditadura, e de uma breve passagem pelo PMDB, filiou-se ao inexpressivo Partido da Reconstrução Nacional (PRN) para concorrer a presidente. Apresentava-se como o único candidato contrário ao sistema, que iria dar uma nova cara ao país, derrubando os privilégios, a corrupção e a hiperinflação.
No primeiro turno, deixou para trás nomes de peso, como Ulysses Guimarães, Paulo Maluf, Mário Covas e Leonel Brizola, e derrotou Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno, em uma campanha que dividiu o Brasil. Adesivos com as duas letras L do seu sobrenome, em verde e amarelo, “colloriam” o país.
Confisco da poupança
Em 15 de março de 1990, Collor tomou posse como o 32º presidente do Brasil. Logo nos primeiros dias, lançou o Plano Collor para combater uma hiperinflação galopante que ultrapassava os 2.000% ao ano.
Zélia Cardoso de Mello, a primeira ministra da Economia de CollorRoberto Jayme/Folhapress
A medida mais polêmica do pacote foi o confisco da poupança: o governo bloqueou depósitos bancários de pessoas físicas e jurídicas acima de 50 mil cruzados novos (o equivalente a cerca de 6 mil dólares da época), deixando os valores retidos por 18 meses, com promessa de correção monetária. Além disso, o plano introduziu a desindexação da economia, a criação de uma nova moeda (o cruzeiro), congelamento de preços e salários, cortes de gastos públicos e privatizações. Embora inicialmente tenha reduzido a inflação, o Plano Collor provocou forte recessão, desemprego e perda de confiança na economia.
Isolamento
Ao longo de 1991, o governo de Collor começou a perder apoio popular. Suas aparições diárias na TV, com corridas diárias no entorno da Casa da Dinda, mansão da família na qual decidiu residir, abrindo mão do Palácio da Alvorada, e a prática de diversas atividades esportivas, da natação às artes marciais, revelaram-se insuficientes para conter a revolta de quem teve suas economias confiscadas pelo governo.
As mudanças na Esplanada dos Ministérios eram constantes. Nem um ministério de notáveis, com nomes respeitados pela sociedade por suas respectivas atuações, foi capaz de salvá-lo.
O apoio do mercado, que inicialmente havia apoiado o presidente por suas promessas de modernização e combate à inflação, derreteu. A confiança se perdeu com a recessão provocada pelo Plano Collor, a instabilidade política e a falta de continuidade nas reformas econômicas. Investidores passaram a ver Collor como incapaz de garantir estabilidade e crescimento.
O presidente não conseguia constituir maioria política no Congresso, devido aos ataques constantes que fazia a parlamentares e partidos, o que contribuía para o seu isolamento. A mídia, que outrora dera espaço ao autodeclarado caçador de marajás, também era alvo de Collor.
Briga com a imprensa e o vice
No dia 25 de abril de 1991, a Folha de S.Paulo publicou uma carta aberta de seu diretor de redação, Otávio Frias Filho, criticando o presidente por processar três jornalistas do veículo e ele próprio por reportagens publicadas.
“Depois de empobrecer a população, vender a fantasia de que os problemas nacionais seriam solucionados num passe de mágica, violar a Constituição, humilhar o Congresso, jogar o país numa recessão profunda e, naturalmente, fracassar, desde logo à luz das expectativas delirantes então criadas, o sr. resolveu vestir a pele de cordeiro e recorre agora ao entendimento nacional. Esse entendimento é o outro nome da impotência a que o sr. chegou decorrido apenas um quinto de seu mandato”, escreveu Otávio na capa do jornal.
Capa da edição de 25 de abril de 1992 da FolhaReprodução/Folha de S.Paulo
Em maio de 1992, Itamar Franco, vice-presidente, rompeu com Collor e o PRN e criticou a composição conservadora do novo ministério de Collor. A insatisfação política se somou às crescentes denúncias de corrupção.
As denúncias do irmão
Em maio de 1992, a revista Veja publicou uma entrevista de Pedro Collor, irmão do presidente, acusando Paulo César Farias (PC Farias), tesoureiro da campanha presidencial, de chefiar um esquema bilionário de corrupção no governo.
Capa da revista Veja com entrevista bombástica de Pedro CollorReprodução/Veja
Pedro afirmava categoricamente que PC Farias era “testa de ferro” do presidente e que Collor usufruía pessoalmente dos recursos desviados. As denúncias ganhavam voz e corpo, proferidas com tal clareza pelo irmão do presidente da República, tornando inevitável a criação de uma comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), formada por deputados e senadores, para investigar as acusações de Pedro contra PC Farias e Fernando Collor.
“Eu não acho, eu afirmo categoricamente que sim [que PC é testa-de ferro de Collor]. O Paulo César é a pessoa que faz os negócios de comum acordo com o Fernando. Não sei exatamente a finalidade dos negócios, mas deve ser para sustentar o status-quo”, disse Pedro em uma entrevista considerada bombástica, em que falava até sobre o uso de drogas por parte dele e do irmão na juventude.
“O Fernando não entra no varejo da coisa [pedido de propina]. Ele apenas orienta o negócio. O Paulo César diz para todo mundo que 7O% é do Fernando e 3O% é dele”, acrescentou.
A CPI do PC Farias
PC Farias em depoimento à CPI no Congresso Lula Marques/Folhapress
Fizeram parte da CPI mista, como titulares, os senadores:
Pedro Simon
Antônio Mariz
Amir Lando
Iram Saraiva
Odacir Soares
Raimundo Lira
Mário Covas
Valmir Campelo
Mauricio Corrêa
Ney Maranhão
José Paulo Bisol
E os deputados:
Odacir Klein
Marcelo Barbieri
Benito Gama
José Múcio Monteiro
José Carlos Vasconcelos
Roberto Jefferson
Miro Teixeira
José Dirceu
Aécio Borba
Antônio Carlos Mendes Thame
Jonival Lucas
Por quase três meses, a partir de 1º de junho de 1992, a CPI monopolizou o noticiário nacional, em meio a novas entrevistas e o aparecimento de novos personagens, alguns deles anônimos, como um motorista e uma secretária, que aceleraram a queda de Collor. Pela primeira vez, o país se mobilizava para acompanhar os desdobramentos de uma comissão parlamentar de inquérito.
Investigações confirmam suspeitas
Depoimentos de Francisco Eriberto França, motorista da secretária de Collor, revelam que despesas pessoais do presidente eram pagas com dinheiro de contas fantasmas ligadas a PC Farias. Eriberto foi chamado a depor após declarações dadas em entrevista à revista IstoÉ.
Chamado de líder da tropa de choque de Collor no Congresso, o deputado Roberto Jefferson questionou a motivação do motorista durante o seu depoimento à CPI: “O Sr. está fazendo isso só por patriotismo?”. “E o sr. acha pouco?”, devolveu Eriberto.
Sandra de Oliveira, secretária da empresa ASD, relata a falsificação de documentos para encobrir o esquema.
Documentos comprovam que a reforma da “Casa da Dinda” e a compra de um Fiat Elba foram financiadas com recursos ilícitos.
Depoimentos de Renan Calheiros e outros parlamentares revelam a existência de um “governo paralelo” comandado por PC.
Com suas revelações, o motorista Eriberto França virou peça-chave na CPI Reprodução/IstoÉ
A verdade vos libertará
O relator da CPI, senador Amir Lando, conclui que Collor recebeu vantagens econômicas indevidas, configurando crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment. Escreveu o senador na conclusão de seu relatório:
“Respeitadas as limitações inerentes à natureza deste relatório, a verdade mais elementar é que não se pode ocultar à nação, que, no curso dos trabalhos, ficou evidente que o sr. presidente da República, de forma permanente e ao longo de mais de dois anos de mandato, recebeu vantagens econômicas indevidas, quer sob a forma de depósitos bancários feitos nas contas de sua secretária, sra. Ana Acioli, de sua esposa e da respectiva secretária, sra. Maria Isabel Teixeira, da sua ex-mulher, da sua mãe e da sua irmã, quer sob a reforma de recursos financeiros para a aquisição de bens, tais como o veículo Fiat Elba ou, finalmente, sob a modalidade de benfeitorias, melhorias e acessões diretamente realizadas no imóvel de sua propriedade, situada na rua Aristeu de Andrade, 40, apto 1102, em Maceió, pagos pela EPC – Empresa de Participações e Construções, recursos estes originários, direta ou indiretamente, do sr. Paulo César Cavalcante Farias. Omitiu-se, em consequência, o Chefe de Estado do seu dever funcional de zelar pela moralidade pública e de impedir a utilização de seu nome por terceiros para lograrem enriquecimento sem causa, ensejando que práticas à margem da mortal e dos bons costumes pudessem ser perpetrados.”
No encerramento das conclusões, o relator invocava uma expressão bíblica que seria resgatada, décadas depois, por outro presidente da República, Jair Bolsonaro. “Sr. presidente, iniciamos este trabalho citando: ‘Conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará’. Getúlio Vargas, em um certo momento, disse: ‘Quase sempre é fácil encontrar a verdade; difícil é, uma vez encontrada, não fugir dela”. Espero que a nação não fuja dessas verdades.”
Caras-pintadas
Enquanto a CPMI avançava, o Brasil se levantava. A partir de agosto de 1992, estudantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e movimentos civis organizaram protestos históricos. Os “caras-pintadas”, jovens de rosto pintado, passaram a liderar as manifestações pelo impeachment.
Em um ato desesperado, Collor pediu à população que saísse às ruas vestida de verde e amarelo. Em resposta, o país se pintou de preto, em luto político.
O impeachment
Collor olha o relógio no momento em que assina renúncia à PresidênciaLula Marques//Folhapress
Em 29 de setembro de 1992, a Câmara dos Deputados aprovou, por 441 votos a 38, a abertura do processo de impeachment.
Em 2 de outubro, Collor foi formalmente afastado da Presidência.
Em seu lugar assumiu o vice, Itamar Franco. Em 29 de dezembro, na véspera do julgamento final no Senado, o presidente renunciou na tentativa de evitar a condenação e preservar os direitos políticos. Mesmo assim, o Senado prosseguiu o julgamento e decretou a perda dos seus direitos políticos por oito anos.
Em 15 de março de 2007, Collor fez um pronunciamento de três horas e meia em sua volta ao Congresso. A data escolhida marcava 17 anos de sua posse como presidente. Ao ler 99 páginas, fez um balanço sobre a crise que levou à sua queda em 1992. E concluiu: “Eu não vim para lastimar o passado. Vim para sepultar de vez esta dolorosa lembrança”. Depois de 16 anos no Senado, sem perspectivas de se reeleger dada a concorrência, o ex-presidente tentou o governo de Alagoas em 2022. Acabou em terceiro lugar. Passados quase 33 anos desde que foi apeado do poder, terá de conviver com outra lembrança dolorosa, a da prisão.
Da eleição à prisão
Veja a linha do tempo de Collor
1989
Dezembro: Fernando Collor de Mello é eleito presidente da República com 35 milhões de votos, vencendo Luiz Inácio Lula da Silva no segundo turno. Discursa prometendo “caçar marajás” e combater privilégios e corrupção.
1990
15 de março: Collor toma posse como o 32º presidente do Brasil, o mais jovem da história, com 40 anos.
16 de março: Lançamento do Plano Collor, que confisca poupanças e bloqueia recursos bancários acima de 50 mil cruzeiros.
Ano todo: Abertura econômica e início do programa de privatizações.
1991
Abril: A Folha de S.Paulo publica carta aberta de Otávio Frias Filho criticando Collor e acusando o governo de perseguir jornalistas.
Collor começa a perder apoio da imprensa e sofre críticas pela condução econômica e política.
1992
Fevereiro: Pedro Collor, irmão do presidente, ameaça divulgar documentos comprometedores sobre Paulo César Farias (PC Farias), ex-tesoureiro da campanha presidencial.
10 de maio: A revista Veja publica dossiê com documentos sobre irregularidades financeiras de PC Farias no exterior.
24 de maio: Nova entrevista de Pedro Collor à Veja, acusando PC Farias de ser testa-de-ferro do presidente.
25 de maio: Polícia Federal abre inquérito sobre PC Farias. Collor nega as acusações em carta à Nação.
26 de maio: Congresso instala a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as denúncias.
1º de junho: Instalação oficial da CPMI, ainda sob desconfiança popular.
4 de junho: Pedro Collor depõe e reafirma as denúncias contra PC Farias.
9 de junho: PC Farias depõe na CPI e admite irregularidades fiscais.
30 de junho: Motorista Francisco Eriberto, em entrevista à IstoÉ, revela que empresas de PC Farias pagavam despesas da Casa da Dinda (residência de Collor).
1º de julho: Eriberto confirma as denúncias na CPI.
16 de julho: Secretária Rosinete Melanias admite depósitos suspeitos ligados a PC Farias.
21 de julho: Descobertos cheques de PC para Rosane Collor, primeira-dama, e assessores presidenciais.
30 de julho: Secretária Sandra de Oliveira revela falsificação de documentos da chamada “Operação Uruguai”, tentando justificar recursos ilegais.
4 de agosto: OAB, ABI e CUT lançam o Movimento Cívico pela Ética na Política.
16 de agosto: Estudantes protestam em 10 capitais vestidos de preto, movimento que ficou conhecido como Caras-Pintadas.
19 de agosto: Denúncia de que a reforma da Casa da Dinda foi paga pela EPC, empresa ligada a PC Farias.
24 de agosto: Relatório final da CPI, assinado pelo senador Amir Lando, confirma envolvimento de Collor no esquema de corrupção.
1º de setembro: ABI e OAB entregam formalmente o pedido de impeachment na Câmara.
23 de setembro: Supremo Tribunal Federal determina que a votação do impeachment na Câmara será aberta.
29 de setembro: A Câmara dos Deputados aprova o processo de impeachment de Collor por 441 votos a favor e 38 contra.
2 de outubro: Processo de impeachment chega ao Senado; Collor é afastado temporariamente. Itamar Franco assume interinamente.
29 de dezembro: Fernando Collor renuncia minutos antes do julgamento final no Senado.
29 de dezembro: O Senado, mesmo com a renúncia, julga Collor e determina sua inabilitação para exercer cargos públicos por 8 anos.
1993/1996
1993: PC Farias é preso na Tailândia e extraditado para o Brasil.
1994: Collor é absolvido pelo STF das acusações de corrupção passiva, por falta de provas documentais diretas.
1996: PC Farias é encontrado morto com a namorada em circunstâncias suspeitas. Caso encerrado oficialmente como crime passional, mas versões de assassinato ganham força.
2002/2014
2002: Collor tenta voltar à política como candidato ao governo de Alagoas, mas é derrotado.
2006: Elege-se senador por Alagoas.
2014: Reelege-se senador.
?2015/2023
2015: Torna-se alvo de novas investigações da Operação Lava Jato, acusado de corrupção em contratos da BR Distribuidora.
2022: Desiste de concorrer à reeleição no Senado e disputa o governo de Alagoas pelo PTB. Fica na terceira colocação, com 14% dos votos.
2023: Condenado pelo Supremo Tribunal Federal a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
2025
25 de abril: Fernando Collor é preso após esgotados os recursos contra a condenação no STF. A determinação foi do ministro Alexandre de Moraes. Os demais ministros começam a analisar a decisão em julgamento virtual.
28 de abril: Por seis votos a quatro, os ministros confirmam o início do cumprimento da pena em regime fechado. A favor da manutenção da prisão votaram Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Contrários à prisão, votaram os ministros André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Nunes Marques. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido, mantendo sua prática em processos ligados à Operação Lava Jato.
A defesa de Collor alega que ele tem sérios problemas de saúde e pede que o ex-presidente passe para a prisão domiciliar.
