Lista inclui a que cria o crédito consignado para o setor privado e a que aumenta o salário de militares
O Congresso instala nesta 4ª feira (23.abr.2025) as comissões mistas para analisar 3 MPs (medidas provisórias). Uma delas é a que que institui o novo crédito consignado para trabalhadores formais.
As comissões mistas são formadas por deputados e senadores. Servem para fazer uma primeira análise do conteúdo das MPs e, com frequência, fazem mudanças no conteúdo.
Depois, as MPs seguem para votação nos plenários da Câmara e do Senado.
Eis as comissões mistas que serão instaladas nesta 4ª feira (23.abr):
- MP 1291 de 2025 — muda a lei que criou o Fundo Social, que usa recursos da exploração de petróleo e gás para o desenvolvimento social e regional. Às 14h30;
- MP 1292 de 2025 — institui o novo crédito consignado para trabalhadores formais. Às 14h40;
- MP 1293 de 2025 — define aumentos salariais de todas as graduações de militares das Forças Armadas. Os novos valores referem-se apenas aos vencimentos mensais. Às 14h50.
RELEVÂNCIA E URGÊNCIA
Medida provisória é uma norma com força de lei editada pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, deve ser votada pela Câmara e pelo Senado para se converter em lei.
O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente pelo mesmo período, caso ainda não tenha sido votada pelas duas Casas. Se não for apreciada em até 45 dias, a MP entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
