A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o plano de trabalho para análise do projeto de lei complementar 108, de 2024, que trata do segundo projeto da regulamentação da reforma tributária. O relator da proposta é o senador Eduardo Braga (MDB-AM), que também foi responsável pelo texto da reforma, aprovada em 2023.
Eduardo Braga é o relator da regulamentação da reforma tributáriaAscom/Eduardo Braga
A proposta organiza o cronograma de audiências públicas temáticas, divididas em quatro encontros ao longo do mês de maio, com foco em diferentes aspectos da nova tributação sobre consumo e na transição federativa dos tributos.
Audiências públicas agendadas
? Audiência Pública 1 – Comitê Gestor do IBS (06/05/2025)
Competências, estrutura organizacional, aspectos orçamentários e controle externo do Comitê Gestor do IBS.
Convidados:
- Bernard Appy- Secretário da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), Ministério da Fazenda
- Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
- Edvaldo Nogueira – Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP)
- Flávio César – Presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz)
- Edilson de Sousa Silva – Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
- Rodrigo Spada – Presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)
- Fábio Macêdo – Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim)
- Pablo Cesário – Presidente Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca)
- Eduardo Lourenço – Advogado tributarista
? Audiência Pública 2 – Disposições relativas ao IBS (13/05/2025)
Tema: Infrações, penalidades, encargos moratórios e processo administrativo tributário do IBS.
Convidados:
- Manoel Nazareno Procópio de Moura Júnior – Diretor de Program- a da Sert
- Ana Claudia Borges de Oliveira – Presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf)
- Susy Gomes Hoffmann – Advogada e Doutora em Direito Tributário-
- Zabetta Macarini – Diretora-executiva do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (Getap)
- Vicente Martins Prata Braga – Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape)
- Anne Karole Silva Fontenelle de Britto – Presidente da Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM)
- Francelino Valença – Presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco)
- Ricardo Luiz Oliveira de Souza – Auditor Fiscal da Receita Estadual de MG (Comsefaz)
- Fabricio das Neves Dameda – Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre (FNP)
- Representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
? Audiência Pública 3 – Disposições relativas a tributos estaduais (20/05/2025)
Tema: Regras de transição do ICMS e normas gerais do ITCMD.
Convidados:
- Representante do Comsefaz
- Fernando Facury Scaff – Advogado e Professor Titular de Direito Financeiro da USP
- Fábio Lemos Cury – Advogado e Doutor em Direito
- Representante da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB)
- Representante da Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF)
? Audiência Pública 4 – Disposições relativas a tributos municipais (27/05/2025)
Tema: Alterações nas normas relativas ao ITBI e à COSIP.
Convidados:
- Lucas Morais – Presidente do Conselho Tributário Fiscal de Goiânia e Auditor Fiscal do Município de Goiânia
- Alberto Macedo – Auditor Fiscal do Município de São Paulo e Doutor em Direito
- Vanessa Rosa – Advogada e Diretora de Relações Institucionais da Associação Brasileira das Concessionárias de Iluminação Pública (ABCIP)
Ajustes no plano e inclusão de sugestões
O plano de trabalho passou por complementações e ajustes sugeridos por diversos senadores, incluindo Jorge Kajuru (PSB-GO), Carlos Portinho (PL-RJ), Laércio Oliveira (PP-SE), Weverton Rocha (PDT-MA), Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e Efraim Filho (União-PB). As alterações garantiram a inclusão de novas entidades e especialistas nas audiências.
O PLP 108/2024 é considerado uma etapa técnica e sensível da implementação da reforma tributária aprovada via PEC, pois trata da estrutura operacional dos novos tributos e dos processos de fiscalização, arrecadação e partilha federativa. A participação ativa de entes federativos e especialistas será essencial para alinhar os interesses da União, dos estados e dos municípios.
O relator Eduardo Braga afirmou que o trabalho da CCJ será guiado por critérios de transparência, equilíbrio federativo e justiça tributária, e que os debates com os diferentes setores são fundamentais para garantir a aplicabilidade da reforma.
