Ministro do STF indeferiu pedido da defesa do conselheiro do TCE-RJ em caso no qual ele suspeito de crime de corrupção
O ministro do STF Nunes Marques votou para negar um pedido da defesa de Domingos Inácio Brazão, conselheiro do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) que pede a anulação de decisões que autorizaram buscas e apreensões em investigação na qual ele é suspeito de envolvimento em crime de corrupção.
O julgamento do recurso, protocolado em um habeas corpus, teve início em sessão virtual da 2ª Turma do STF, nesta 6ª feira (18.abr.2025). Até o momento só o relator, ministro Nunes Marques, votou. Faltam votar Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e André Mendonça. Eles têm até a 3ª feira (29.abr).
A defesa contestou a decisão de Nunes Marques de negar pedido. Marques argumentou que a jurisprudência do Supremo segue o sentido de não admitir habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de Tribunal Superior.
O habeas corpus questionava decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que autorizaram medidas cautelares –como buscas e apreensões e quebras dos sigilos fiscal, bancário, telemático e telefônico. A defesa disse que as determinações seriam ilegais, vide a falta de fundamentação adequada por parte do juiz e a ausência de justificativa.
Alegou ainda que foram determinadas unicamente com fundamento em delação premiada. A operação teve início por causa de delações de ex-integrantes das empreiteiras Odebrecht e Andrade Gutierrez, que delataram pedidos de propina do então presidente do TCE-RJ Jonas Lopes, que também fechou acordo de delação premiada, delatando Brazão.
VOTO DO RELATOR
Segundo Marques, o “Superior Tribunal de Justiça, ao chancelar as decisões que autorizaram a busca e apreensão bem como as quebras dos sigilos bancário e fiscal, salientou configuradas fundadas razões a respaldar as medidas”. Eis a íntegra do voto (PDF – 136 KB). Para ele, foram identificados elementos que configuram uma possível organização criminosa composta por conselheiros do TCE-RJ.
Segundo o Ministério Público, a análise dos registros bancários e dos dados fiscais é importante para apurar os fatos, considerando a grande quantidade de dinheiro envolvida. Disse ser comum “ que ao menos parte dos valores seja levada a depósito em contas correntes, bem como usada para aquisição de bens”.
Para Marques, diferente do que foi alegado pela defesa de Brazão, as medidas não foram determinadas só com fundamento em delação premiada. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, “fontes totalmente independentes” corroboraram os pedidos de busca e apreensão e de quebra de sigilos.
“Mostra-se idônea a determinação judicial de medidas cautelares de busca e apreensão e de quebra de sigilos bancário, fiscal, telemático e telefônico, uma vez lastreada em elementos indiciários consistentes e suficientes. Não constato, portanto, ilicitude ou vício de fundamentação”, afirmou Marques.
CORRUPÇÃO NO TCE
No dia 29 de março foi deflagrada a operação O Quinto do Ouro, um desdobramento da Lava Jato no Rio de Janeiro. Dos 7 conselheiros do TCE-RJ, 6 foram afastados na operação que apurou desvios realizados no órgão durante o governo de Sérgio Cabral. Foram presos 5 deles –dentre eles, Domingos Brazão. O 6º era o delator.
Brazão foi afastado do TCE pelo STJ em abril de 2017, mas Nunes Marques determinou a sua volta ao exercício do cargo em outubro de 2021. Todos os 5 presos foram soltos. O processo por corrupção tramita no STJ.
“As circunstâncias das práticas criminosas indicam a recepção e o manuseio de volumes significativos de moeda em espécie, recolhidos junto aos corruptores, transportados na maioria das vezes dentro das dependências do TCE-RJ, e partilhados entre os Conselheiros. Posteriormente, as quantias teriam sido ocultadas e dissimuladas em operações comerciais diretamente pelos Conselheiros ou por terceiros, para fruição do resultado dessa empreitada”, explica decisão do STJ que determinou buscas e apreensões.
Domingos também é réu no STF acusado de mandar matar a vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), assassinada junto do motorista Anderson Gomes em 2018.
