Empresa que patrocina o Flamengo usará Pixbet, Flabet e Bet da Sorte; a decisão foi publicada no DOU nesta 3ª feira (15.abr)
O Ministério da Fazenda autorizou a operação da Pixbet, patrocinadora principal do Flamengo, em decisão publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta 3ª feira (15.abr.2025).
A empresa de apostas on-line poderá operar sob 3 nomes fantasia. São eles:
- Pixbet;
- Flabet;
- Bet da Sorte.
A Justiça federal já havia suspendido os efeitos de uma portaria do governo federal que retirava a autorização provisória da Pixbet para operar apostas esportivas no Brasil. A decisão favorável à Pixbet, publicada no sábado (12.abr), veio depois de a casa de apostas impetrar um mandado de segurança contra a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas). Eis a íntegra (PDF – 62 kB).
A patrocinadora máster do Flamengo foi notificada sobre a suspensão de sua autorização para operar no país na 6ª feira (11.abr). A empresa recorreu à Justiça, alegando que havia cumprido todas as exigências legais, incluindo a entrega do último certificado técnico no dia anterior à suspensão. Sustentou ainda que a medida foi ilegal, desproporcional e intempestiva, colocando em risco o contrato de patrocínio com o clube carioca, estimado em R$ 470 milhões até 2027.
ENTENDA O CASO
A autorização provisória foi concedida em janeiro de 2025, após a empresa satisfazer as exigências legais, que incluíam o pagamento de uma outorga de R$ 30 milhões e a apresentação de uma garantia de operação de R$ 5 milhões. A permissão estava condicionada à entrega de 4 certificados técnicos, sendo o último entregue na última 5ª feira (10.abr).
A Portaria nº 787/2025 justificou a suspensão da autorização pela falta de certificações, uma alegação contestada pela Pixbet. A empresa destacou o risco de prejuízos financeiros e de reputação, especialmente devido ao patrocínio do Flamengo.
O juiz plantonista da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao analisar o caso, reconheceu a validade da entrega do último certificado, mesmo que fora do prazo.
“É razoável concluir que, depois da apresentação da certificação, mesmo intempestiva, as pessoas jurídicas com autorização provisória possam voltar a explorar a sua atividade econômica”, declarou o magistrado.
Diante do risco de dano irreparável e do cumprimento dos requisitos pela Pixbet, o juiz determinou o restabelecimento imediato da autorização provisória da empresa. A decisão suspende os efeitos da portaria que determinava a paralisação das atividades da Pixbet, válida até nova análise judicial.
