Após anos de especulação, o Brasil finalmente implementou sua regulamentação para as casas de apostas, permitindo que empresas operem legalmente no país desde 1º de janeiro de 2025.
Com a regulamentação definida, a possibilidade de melhorar a economia e proteger os usuários com segurança e transparência são pontos de destaque nas casas de apostas. Saiba quando apostar e quando parar.
Embora a regulamentação já esteja em vigor, o Brasil ainda pode implementar ajustes para aprimorar o setor. O novo marco legal já trouxe avanços significativos e tem atraído diversas empresas estrangeiras interessadas no mercado brasileiro.
Casas de apostas regulamentadas pelo mundo: lições para o Brasil
Embora tenha demorado para regulamentar as apostas, o Brasil pode se beneficiar da experiência de outros países, adotando boas práticas e evitando erros já cometidos em outras jurisdições.
Um dos principais exemplos positivos é o Reino Unido, que adotou um modelo eficaz de transparência e proteção ao consumidor. No país, as operadoras são obrigadas a comprovar a integridade de suas operações e a investir em ferramentas de prevenção ao vício, como campanhas educativas e programas de autoexclusão.
Portugal também se destaca no setor, adotando um sistema de tributação equilibrado que garante um ambiente seguro para apostas, com regras claras para o licenciamento das operadoras.
A receita gerada pelas apostas em Portugal é revertida para os cofres públicos, permitindo que o governo mantenha um controle rigoroso sobre os operadores. A estratégia adotada incluiu uma tributação agressiva para combater o mercado ilegal, garantindo maior arrecadação e segurança para os apostadores.
Esses são dois exemplos positivos que o Brasil pode seguir, mas também existem situações que não deram certo e os brasileiros podem usar como lição para tentar evitar.
Nos Estados Unidos, a regulamentação permitiu que cada estado criasse suas próprias leis e, com isso, ocasionou em uma fragmentação do mercado. Alguns locais deram certo, mas em outros não, o que deixou as leis confusas e até mesmo incompleta em muitos pontos.
Na Itália, uma das ações foi a proibição total da publicidade. A ideia era reduzir o vício, mas também acabou reduzindo a receita e, pior, contou com muitos apostadores migrando para sites ilegais, prejudicando as empresas legalizadas e incentivando o mercado clandestino.
Na França temos outro exemplo que não deu certo. Com um sistema de tributação elevado sobre as apostas, os apostadores também optaram por consumir em empresas não regularizadas.
Casas de apostas e a economia do país
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) estima que a regulamentação das apostas esportivas no Brasil poderá gerar R$ 20 bilhões em impostos somente em 2025, evidenciando o impacto positivo do setor na economia nacional.
Os primeiros valores arrecadados já começaram a ser contabilizados por meio do processo de licenciamento. Cada operadora interessada em atuar no Brasil deve pagar uma outorga de R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Além do pagamento da outorga, as operadoras estão sujeitas a tributações sobre suas receitas. O principal imposto é o Gross Gaming Revenue (GGR), que incide em 12% sobre o faturamento bruto das plataformas, descontados os valores pagos em prêmios.
Também existe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com empresas pagando 34% sobre o lucro (25% de IRPJ e 9% de CSLL).
Em relação ao PIS e COFINS, as plataformas de apostas pagam uma alíquota de 9,25% sobre a receita bruta. Por fim, uma discussão futura é sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS), já que algumas cidades, como São Paulo, já destacaram que pretendem aplicar sobre as atividades de casas de apostas.
Vale destacar que a Associação Nacional de Jogos e Loterias ainda prevê a criação de 60 mil empregos diretos e indiretos com a regulamentação, movimentando setores e impulsionando áreas da tecnologia, publicidade, mídia, advocacia e compliance.
Ainda existe a expectativa da liberação de apostas físicas, com cassinos no futuro, o que elevaria ainda mais as oportunidades de empregos no Brasil, com um grande impacto econômico no país.
Apesar de toda essa movimentação da economia ser vista como positiva para o Brasil, também existem preocupações de perdas econômicas com jogos de apostas online.
Em 2024, ainda sem a regulamentação das apostas no Brasil, um relatório do Banco Central apontou que beneficiários do Bolsa Família transferiram R$ 3 bilhões às bets, o que preocupa o governo.
Dessa forma, uma das missões é ter a proteção ao consumidor, com garantias, e também conscientizar a população. Planos de ações estão sendo discutidos e algumas medidas já foram tomadas.
Entre elas, quem for beneficiário do bolsa família e se envolver com apostas poderá ter o benefício cortado. Outra situação é proibir o uso de cartões de créditos, evitando o endividamento.
Casas de apostas: o que a regulamentação atual diz?
A regulamentação das apostas no Brasil teve início com a Lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de cota fixa no país. No entanto, até então, os brasileiros utilizavam plataformas internacionais, sem que houvesse arrecadação de impostos para o governo brasileiro.
A medida permitiu avaliar o potencial do mercado brasileiro e a viabilidade da arrecadação tributária. Após anos de debates e ajustes, a regulamentação definitiva foi aprovada em 2024, entrando em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Modificações ainda podem acontecer, mas as mudanças regulatórias implementadas já estão em ação no mercado brasileiro. A primeira delas é que apenas empresas 100% regularizadas podem operar.
Dessa forma, plataformas que não obterem a licença serão bloqueadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que fizeram um acordo de cooperação e já bloquearam o acesso a mais de 9 mil bets.
Porém, essa é uma ação continua de combate a pirataria, já que novas plataformas irregulares surgem a cada dia, então a fiscalização precisa acontecer sem interrupções.
Portanto, com a regulamentação as principais mudanças são:
- Licenciamento obrigatório;
- Transparência financeira;
- Arrecadação de impostos;
- Proteção e segurança ao apostador.
Com essas ações, o processo de apostas no Brasil também contribui para combater fraudes, com um controle mais rigoroso de impostos e para evitar manipulação de resultados.
As casas de apostas também têm suas obrigações, implementando medidas de proteção, com o jogo responsável, prevenindo à lavagem de dinheiro. Além disso, também são obrigadores e ter transparência na divulgação de odds e resultados de jogos.
Um ponto importante que marca a regulamentação é o fato das empresas precisarem contar com domínio com final br, favorecendo para a fiscalização no país.
Mais uma situação envolve a verificação facial. Para impossibilitar que apostadores usem uma conta que não é sua, principalmente menores de idade, o processo será solicitado no momento da criação da conta e em transações, seja saque ou depósito.
Além disso, a qualquer momento durante a utilização da plataforma de apostas o apostador pode ser surpreendido com uma verificação facial, o que contribuiu para garantir a segurança.
Publicidade relacionada a bets ainda tem indefinições
A regulamentação da publicidade das casas de apostas ainda apresenta algumas indefinições. No momento, as empresas exploram principalmente o patrocínio esportivo, com grande presença no futebol e visibilidade nos principais clubes do país.
No Campeonato Brasileiro Série A de 2025, apenas dois dos 20 clubes não possuem um patrocinador máster do setor de apostas, que ocupa o espaço mais valioso nos uniformes das equipes.
Além disso, as bets também fecham acordos de publicidade com as próprias federações e CBF, garantindo exposição durante as partidas em telões, placas de publicidade e até dando nome a competições, adquirido o naming rights.
Por outro lado, pela primeira vez a publicidade relacionada a casa de apostas foi proibida em uma competição no Brasil, a Copa São Paulo de Futebol Júnior. Como é um torneio Sub-20, que conta com muitos adolescentes, as bets não puderam expor as suas marcas.
Como comparativo, nos últimos anos as partidas da competição eram recheadas de placas de publicidade de empresas do segmento, além de, claro, a presença nos uniformes.
Outra novidade é que a publicidade das casas de apostas agora é restrita e não pode mais contar com frases que iludem os apostadores, prometendo enriquecimento fácil. Além disso, bonificações e promoções não podem ser utilizadas para atrair novos apostadores.
Seguindo um padrão de bebidas alcoólicas ou de cigarros, as mensagens de publicidade de apostas também devem passar a contar com uma mensagem de jogo responsável.
“A presença constante de anúncios, publicidades e recomendações personalizadas levam os usuários a consumirem produtos e serviços de forma impulsiva. São estímulos excessivos, aliados ao desejo de pertencimento e à pressão social que influenciam as escolhas, fazendo com que os consumidores participem reiteradamente de disputas como autoafirmação”, destacou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), em comunicado oficial.
Portanto, essa determinação do Ministério da Justiça e Segurança Pública foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU) desde o final de 2024, e as empresas que descumprirem podem ter multa diária de R$ 50 mil.
