Presidente da Câmara diz que os líderes dos partidos concordam que a pauta é urgente; Oposição discorda do teor do texto proposto pelo governo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta 3ª feira (8.abr.2025) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública será prioridade para 2025. A declaração foi feita após a apresentação oficial da proposta por Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública.
“Podem ter certeza que essa será a pauta prioritária da nossa gestão à frente da Câmara, pois penso que é a pauta que a sociedade mais espera por respostas nesse momento”, afirmou Motta.
O presidente da Câmara afirmou que os líderes dos partidos concordaram que a situação da segurança pública precisa ser tratada com urgência. A PEC será protocolada na Câmara na próxima semana.
“Todos os partidos estavam aqui, representados partidos da opção, aos partidos da base, aliada e todos concordaram Qual urgência da câmara dos deputados dá uma resposta para essa situação da segurança pública? O que muito nos animou, que muito nos estimulou para que possamos dar essa resposta que a sociedade tanto nos cobra”, afirmou Motta.
O ministro Lewandowski classificou a reunião como “extremamente proveitosa”. Leia a íntegra da PEC da segurança pública apresentada (PDF – 129 kB).
Oposição
Congressistas de oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém, se posicionaram contrários ao texto da proposta de Lewandowski.
O deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP) afirmou que a PEC precisa ser “muito trabalhada” na Câmara e que algumas partes são “absurdas”.
“O texto é muito preocupante. Ele não traz uma pequena alteração. Esse texto é grave e altera as competências legislativas. Ele permite que a União fale sobre segurança pública, como nunca falou, determine regras, crie modelos”, afirmou o deputado a jornalistas.
A PEC concede à União o poder de estabelecer políticas e planos nacionais sobre a segurança pública e defesa social. O governo federal também poderá criar estratégias para coordenar o sistema único de segurança pública e o sistema penitenciário. O texto incorporou uma cláusula, a pedido de governadores, para garantir que as competências da União não afetem a autonomia dos Estados nem a subordinação das polícias estaduais.
Para Carol de Toni (PL-SC), a centralização da segurança pública no governo federal proposta pela PEC é “perigosa”. De acordo com ela, a segurança pública deve ser responsabilidade dos estados e municípios.
ENTENDA O QUE MUDA COM A PEC
- COMPETÊNCIAS DAS POLÍCIAS
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Viária, que substituirá a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e ficará restrita ao policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Em relação à PF, a PEC assegurará a atuação contra crimes ambientais e práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional.
- FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Inicialmente, a PEC do governo do presidente Lula também queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário e incluí-los na Constituição.
A pedido dos governadores, os repasses continuarão separados e “serão compartilhados entre todos os integrantes da Federação, na forma da lei, vedado o seu contingenciamento”.
A nova redação da proposta estabelece a criação de ouvidorias públicas e autônomas em todo o Brasil. Os órgãos são responsáveis por investigar acusações, possíveis irregularidades e a conduta de seus integrantes.
A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. De acordo com Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as polícias do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal.
Em decisão de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
