Projetos dos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Cleitinho (Republicanos-MG) foram votados em conjunto; seguem agora para a CCJ
Dois projetos de lei que concedem a liberação do porte de arma para advogados foram aprovados na CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado nesta 3ª feira (8.abr.2025). Agora, vão para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), em decisão terminativa.
O PL 2734 de 2021, de autoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente do colegiado, foi votado junto ao PL 2530 de 2024, de autoria de Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG). Ambos tinham relatoria favorável de Alessandro Vieira (MDB-SE).
Outro projeto aprovado no colegiado foi o que agrava as penas aos crimes de furto, roubo e receptação. O PL 5550 de 2020 (íntegra – PDF – 473kB) também segue à CCJ, em decisão terminativa.
O texto é de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), com relatório favorável de Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Leia as mudanças:
- configura como furto qualificado caso cometido contra um patrimônio público ou de sociedade mista, se a conduta não se enquadrar no crime de peculato;
- configura como receptação qualificada caso haja conhecimento de que o produto é proveniente de crime, eliminando a discussão acerca do “dolo eventual”; e
- configura como receptação culposa qualificada caso haja reincidência do suspeito em adquirir ou receber um produto que, por sua natureza, desproporção do preço ou pela condição de quem a oferece, deve-se presumir que foi obtido por crime.
