O jurista canadense Bernard Duhaime, relator especial da Organização das Nações Unidas (ONU) para a promoção da verdade e da justiça, cobrou do Estado brasileiro o fim da anistia a agentes da ditadura militar. Em declaração pública nesta segunda-feira (7), no Rio de Janeiro, ele alega que a interpretação atual da Lei de Anistia impede a responsabilização por crimes como tortura e desaparecimento forçado, e estimula a impunidade.
Duhaime apontou que o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em 2010 ao considerar anistiáveis os crimes praticados por agentes do regime viola tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. “Essa interpretação cria dois grupos opostos sujeitos ao perdão, tornou-se um dos obstáculos mais significativos à justiça de transição e à não repetição”, afirmou o relator.
Declaração foi feita no Rio, ao fim de missão oficial sobre justiça de transição no Brasil.UN Photo/Rick Bajornas
Violações e consequências
Segundo ele, a ausência de punição por violações cometidas entre 1964 e 1985 enfraquece a confiança da sociedade nas instituições e favorece a repetição de abusos. Duhaime mencionou os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023 como reflexo direto da falta de responsabilização por crimes do passado, “demonstrando os efeitos perigosos de um modelo incompleto de justiça de transição”.
O relator destacou que mais de 50 denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal contra ex-agentes da repressão foram barradas com base na Lei de Anistia. Para ele, a anulação da possibilidade de julgamento desses crimes contradiz as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou o Brasil em casos como o da repressão à Guerrilha do Araguaia e o assassinato do jornalista Vladimir Herzog.
Recomendações à Justiça brasileira
Duhaime pediu que o Brasil promova mudanças legais para garantir a punição de crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura. Ele defendeu que o desaparecimento forçado seja tratado como crime permanente e que não haja prescrição para esse tipo de violação.
Também recomendou que a Justiça brasileira desconsidere alegações de ordens superiores como justificativa para absolvições e aplique o princípio da responsabilidade de comando nos casos envolvendo chefias militares ou civis.
“As sanções judiciais para crimes internacionais cometidos durante a ditadura devem ser proporcionais à sua gravidade e nunca devem ser objeto de indultos ou semelhantes procedimentos discricionários”, destacou.
Missão e relatório final
O relator realizou uma série de reuniões com representantes dos Três Poderes, vítimas, entidades civis e organismos internacionais. A visita faz parte de um processo de avaliação das políticas de justiça de transição adotadas pelo Brasil desde o fim do regime militar.
As conclusões de Duhaime serão reunidas em um relatório oficial, que será apresentado ao Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em setembro. O documento trará um conjunto de recomendações aos governos federal, estaduais e municipais, com foco na responsabilização por crimes da ditadura, no fortalecimento da democracia e na prevenção de novas violações.
“Enquanto o direito à verdade e à justiça não for assegurado a todas as vítimas da ditadura, essa divisa pode persistir e a história tende a se repetir”, alertou.
