Zanin decidiu que sistema de controle da produção de bebidas, descontinuado pela Receita Federal, não fosse retomado
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na 6ª feira (4.abr.2025) a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determinou a retomada da operação do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), que estava descontinuada desde 2016.
O sistema era usado para controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país, mas foi desativado pela Receita Federal.
Na decisão que determinou a retomada do sistema, o TCU afirmou que Receita não poderia ter descontinuado o Sicobe por meio de ato administrativo, pois isso contradiz os princípios da legalidade e da hierarquia das normas.
Ao analisar um recurso da AGU (Advocacia Geral da União), Zanin entendeu que o órgão demonstrou os prejuízos que podem ocorrer com a retomada do sistema, entre eles, o retorno de concessões de créditos presumidos de PIS/Cofins estimados em R$ 1,8 bilhão por ano.
“A repristinação [restabelecimento de uma norma que havia sido revogada] da utilização do sistema poderá levar, em tese, ao retorno de sistemática que, segundo dados técnicos apresentados, revela inconsistências, com possibilidade de comprometimento do sistema fiscalizatório adotado pela Receita [Federal] e consequente diminuição da arrecadação“, decidiu o ministro.
Entenda o caso
Desenvolvido pela Casa da Moeda, o Sicobe começou a funcionar em 2009, com o objetivo de permitir ao Fisco controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país.
Equipamentos e aparelhos instalados nos estabelecimentos envasadores de cervejas, refrigerantes e águas permitiam à Receita Federal não só saber a quantidade exata de produtos fabricados pelos fabricantes, como o tipo de produto, embalagem e sua respectiva marca comercial.
Em 2016, o Sicobe foi desativado pela Receita Federal, com o argumento de que a Casa da Moeda do Brasil estaria desenvolvendo um projeto para substituir o sistema por um custo menor.
O TCU, então, determinou a retomada do Sicobe, ato agora suspendido pelo ministro Cristiano Zanin, do STF.
Com informações da Agência Brasil
