Medida afirmativa foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Universitário na 3ª feira (1º.abr)
O deputado estadual de São Paulo Guto Zacarias (União Brasil) solicitou que o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) entre com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a norma que estabelece cotas para pessoas trans na Unicamp (Universidade Estadual de Campinas). Segundo ele, a medida cria “discriminação inversa”. Eis a íntegra (PDF – 127kb).
A cota foi aprovada pelo Conselho Universitário da Unicamp por unanimidade na 3ª feira (1º.abr.2025). Segundo a instituição, a medida afirmativa será oferecia a pessoas trans, travestis e não-binárias a candidatos de escolas públicas e privadas.
O texto foi enviado ao procurador-geral de Justiça do Estado nesta 6ª feira (4.abr.2025). Zacarias declarou que a norma “infringe princípios fundamentais da igualdade e da meritocracia” e é contrária à Constituição Estadual.
“Não podemos aceitar que políticas públicas, mesmo com boas intenções, acabem gerando discriminação inversa. A meritocracia deve ser o princípio norteador do acesso à educação, e não a divisão por características pessoais ou identitárias”, afirmou Guto Zacarias.
COTAS PARA PESSOAS TRANS
Para participar do processo seletivo, os candidatos devem preencher uma autodeclaração no ato da inscrição, em conformidade com diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal (STF). Também é exigido um relato de vida, que será analisado por uma comissão de verificação.
A deputada Erika Hilton (Psol-SP) celebrou a decisão em seu perfil oficial no X e detalhou a aprovação. Segundo ela, a medida afirmativa será ofertada da seguinte forma:
- 1 ou 2 vagas para estudantes trans;
- turmas de até 30 estudantes reservam 1 vaga, acima de 30, 2 vagas;
- vagas podem ser regulares ou adicionais, sem afetar a concorrência ampla;
- se uma vaga for regular, ela será subtraída das vagas de ampla concorrência; se for adicional, não altera o número total de vagas;
- ingressantes trans só utilizarão a vaga reservada se realmente necessitarem, se não, a vaga será mantida para o próximo trans da lista;
- a Unicamp implementou um sistema para validar as identidades trans, garantindo que as vagas sejam preenchidas por quem realmente tem direito;
- a universidade alinhou as reservas de vagas para pessoas trans com as cotas para alunos de escolas públicas, negros, indígenas e com deficiência, para garantir a inclusão e o correto funcionamento de todas as cotas.
