Texto assinado por Jorge Messias diz que atuação de uma primeira-dama tem “natureza própria”, mas defende prestação de contas e divulgação de agendas
A AGU (Advocacia Geral da União) publicou nesta 6ª feira (4.abr.2025) uma instrução normativa de caráter obrigatório a respeito da atuação do marido ou da mulher de um presidente da República. Entre as medidas, o órgão recomenda ações de transparência e não autoriza que o parceiro ou parceira do presidente assuma compromissos formais em nome do Brasil.
O documento foi solicitado pelo Palácio do Planalto, depois de a mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Janja da Silva, ser alvo de críticas pela falta de divulgação das informações relacionadas a gastos em viagens e agendas oficiais.
Assinado pelo ministro da AGU, Jorge Messias, o texto reconhece que a atuação da mulher do presidente tem “natureza jurídica própria”, o que permite a realização de atividades representativas e simbólicas de caráter social, cultural, cerimonial, político e diplomático.
No entanto, a atuação deve observar os princípios da administração pública, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Eis a íntegra (PDF – 121KB).
Eis as recomendações da AGU:
- “a atuação é sui generis (de caráter único), de natureza voluntária e não remunerada”;
- “não é autorizado assumir compromissos formais em nome do Estado brasileiro”;
- “permite exercer, em certa medida, a representação do Presidente da República, no âmbito de uma linguagem simbólica reconhecida pelo costume”;
- “apoio estatal deve estar estritamente vinculado ao interesse público e às necessidades decorrentes dessa atuação, com fundamento no ordenamento jurídico”;
- “tanto o cônjuge presidencial quanto os agentes públicos que lhe prestam apoio devem observar os princípios da publicidade e da transparência, por meio de: prestação de contas sobre deslocamentos e recursos públicos utilizados; divulgação da agenda de compromissos públicos; disponibilização de dados sobre despesas e viagens no Portal da Transparência; atendimento a pedidos de informação relacionados a essas atividades”.
A orientação também recomenda que a Presidência da República estabeleça um fluxo administrativo interno para formalizar as incumbências atribuídas à mulher do presidente em atividades de representação simbólica. A medida visa a dar uma legitimidade às ações e assegurar os recursos necessários ao seu cumprimento.
Além disso, recomenda que, caso a caso, seja avaliada a incidência de restrições ao acesso à informação, especialmente quando houver fundamentos constitucionais ou legais, como motivos de segurança ou proteção da intimidade.
JANJA
Em janeiro, o Poder360 divulgou que o governo Lula pretendia apresentar um projeto de lei para alterar a LAI (Lei de Acesso à Informação) e mudar o trecho que hoje permite que seja imposto um sigilo de 100 anos sobre informações. A redação, do jeito que foi enviada na época à Casa Civil, não tornava pública as informações a respeito de gastos e compromissos da primeira-dama Janja Lula da Silva.
A socióloga tem um gabinete no Palácio do Planalto, exerce influência sobre várias áreas do governo e tem acesso direto até ao celular que o marido utiliza. Mas o governo costuma negar acesso a várias informações que dizem respeito a ela.
O pedido negado mais comum –mesmo que não seja imposto sigilo de 100 anos– é o dos seus compromissos de trabalho, como reuniões com autoridades, tanto em prédios da Presidência quanto nos ministérios, por exemplo, e participação em eventos públicos.
Normalmente, a justificativa é a de que os pedidos, caso sejam liberados, podem expor os dados pessoais de Janja. Isso inclui visitas recebidas por ela no Palácio da Alvorada e gastos públicos com sua segurança.
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