Sóstenes Cavalcante afirma que presidente da Câmara despachou requerimento à CCJ; plenário tem 45 dias para analisar
O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta 5ª feira (3.abr.2025) que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) o recurso do partido para suspender a ação penal no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ao Poder360, a assessoria de Motta confirmou a informação.
Ramagem se tornou réu na Corte em 26 de março por tentativa de golpe de Estado. Com a decisão de Motta, a proposta começa a tramitar oficialmente na Câmara.
“Fica registrada nossa gratidão do PL ao presidente Hugo Motta pela celeridade. Esse recurso do deputado Ramagem é importantíssimo para defendermos uma prerrogativa constitucional do artigo 53, que foi lamentavelmente esquecida na denúncia do procurador e aceita pelo ministro Alexandre de Moraes. Esperamos que a Casa, agora na CCJ e depois no plenário, corrija esse equívoco constitucional”, disse Sóstenes a jornalistas na Câmara.
O recurso protocolado deve ser analisado pelo plenário da Câmara em até 45 dias e precisa de pelo menos 257 votos para aprovação. Se aprovado, será encaminhado a Supremo. A medida vale durante o mandato do congressista, mas, em caso de reeleição para o Legislativo, o prazo é prorrogado.
ENTENDA
O pedido é baseado na EC (emenda constitucional) 35 da Constituição, que permite que partidos peçam que uma ação penal em andamento contra congressistas no exercício do cargo seja interrompida. A interpretação da oposição é de que, caso a Casa Baixa aprove o pedido, a interrupção do andamento da ação seja estendida ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aos outros 6 denunciados pela PGR (Procuradoria Geral da República).
Leia abaixo o que diz o inciso 3 do Artigo 53 da EC:
“Recebida a denúncia contra o senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.”
Na 2ª feira (31.mar), o presidente da 1ª Turma da Corte, o ministro Cristiano Zanin, enviou um ofício ao presidente da Câmara sobre o dispositivo, comunicando o resultado do julgamento. Leia a íntegra da notificação (PDF – 183 kB).
BOLSONARO E MAIS 7 VIRAM RÉUS
A 1ª Turma do STF recebeu na semana anterior, por unanimidade, a denúncia contra Bolsonaro e outras 7 pessoas por uma tentativa de golpe de Estado em 2022.
Com isso, o ex-presidente e aliados se tornam réus, e a Corte dá início a uma ação penal que pode resultar na condenação dos acusados a até 43 anos de prisão.
Estão neste grupo de réus:
- Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
- Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) e deputado federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
- Augusto Heleno, ex-ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional);
- Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro;
- Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e
- Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil e candidato a vice-presidente em 2022.
Os acusados respondem por crimes envolvidos na tentativa de impedir a posse do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, Bolsonaro era o líder do grupo que planejou o golpe
