O Senado respondeu as contestações do Psol sobre as novas regras para as emendas parlamentares, mais especificamente as chamadas “emendas de líderes”. Em ofício encaminhado ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia do Senado argumenta que o processo de indicação do destino dos recursos envolve a decisão coletiva da bancada partidária, registrada publicamente, e que as comissões parlamentares mantêm seu poder de aprovação.
Além disso, afirma estar tomando medidas para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas, em conformidade com as decisões do STF. O Senado alega, ainda, que está trabalhando em conjunto com a Câmara e o Executivo para tornar as emendas parlamentares mais transparentes e rastreáveis.
O documento menciona que ajustes foram feitos no Orçamento de 2024 para se adequar às novas regras e que já começou o processo de identificar os “padrinhos” das emendas. Os advogados afirmam no ofício as comissões do Senado que já fizeram a ratificação das emendas: Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Infraestrutura (CI) e Comissão de Relações Exteriores (CRE).
O questionamento do Psol
- O partido questionou no STF, por meio de duas ações (ADI 7.697 e ADPF 854), a constitucionalidade das novas regras para as emendas parlamentares, especialmente as emendas de líderes.
- Essas novas regras foram estabelecidas pela Resolução 1/2025 do Congresso Nacional, seguindo uma decisão anterior do ministro do STF, Flávio Dino. Uma das principais mudanças é a exigência de identificar o parlamentar (“padrinho”) responsável pela indicação de recursos nas emendas de comissão.
- O Psol alega que as emendas de líderes, da forma como estão sendo implementadas, não garantem a transparência exigida pelo STF e poderiam configurar uma nova forma de “orçamento secreto”, pois permitiriam que líderes partidários indicassem emendas sem a devida identificação dos responsáveis, atribuindo-as genericamente à “bancada”.
As alegações do Senado
- O principal argumento do Senado é que a nova resolução não permite que um líder partidário decida sozinho sobre a indicação de uma emenda.
- Segundo o Senado, a indicação ocorre após uma discussão e votação dentro da bancada do partido, e essa decisão é registrada em uma ata pública.
- O líder partidário, então, apenas encaminha essa indicação da bancada para a comissão do Congresso responsável pela área da emenda.
- O Senado enfatiza que a comissão parlamentar ainda tem o poder de decidir se aprova ou não a indicação feita pelo líder, ou seja, o líder não tem poder exclusivo de direcionar os recursos.
- A Advocacia do Senado também ressalta que as decisões anteriores do STF impedem que líderes tenham exclusividade na indicação de emendas, mas não proíbem a atuação dos líderes desde que a indicação seja feita com a participação da bancada e outros membros das comissões possam também indicar emendas.
- O Senado conclui que está cumprindo integralmente as determinações do STF em relação à transparência das emendas.
