O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou nesta quinta-feira (3) novas diretrizes para operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro. A decisão de julgamento da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, homologa parcialmente o plano de ação do governo do Rio de Janeiro com foco na redução da letalidade, no controle da atuação das forças de segurança e no respeito aos direitos fundamentais.
No julgamento, a Corte reconheceu de forma unânime que a segurança pública fluminense ainda opera em desacordo com a Constituição. Por esse motivo, o governo do Rio de Janeiro deverá implementar mudanças legais e administrativas, sob acompanhamento regular de um comitê formado por instituições estaduais e nacionais para assegurar com que todas as prerrogativas de limitação do uso da força sejam cumpridas.
Operações deverão seguir protocolos rígidos, usar câmeras e preservar vestígios de crimes.Fernando Frazão/Agência Brasil
Monitoramento e transparência
Entre as determinações, está a obrigatoriedade de publicar dados detalhados sobre mortes sem autoria determinada em confrontos, tanto de civis quanto de policiais. O Estado também deverá adequar seus sistemas para registrar e divulgar informações sobre uso excessivo da força e sobre situações em que não se possa atribuir responsabilidade direta por disparos fatais.
Esses dados precisarão ser encaminhados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), do Ministério da Justiça. O objetivo, segundo o relator Edson Fachin, é garantir maior transparência e rastreabilidade nas ações policiais.
Câmeras, perícia e protocolo em áreas sensíveis
A decisão torna obrigatória a utilização de câmeras corporais durante operações não apenas pela Polícia Militar, mas também pela Polícia Civil, em situações de patrulhamento e diligência externa. As imagens deverão ser armazenadas digitalmente e ficarão disponíveis para investigação e controle externo.
Além disso, o STF exige que o local de mortes em confrontos seja preservado e que a perícia criminal seja feita de forma independente, com documentação fotográfica e realização de autópsia. Agentes que atenderem ocorrências com óbitos devem evitar remoção dos corpos sem justificativa formal.
Operações próximas a escolas, postos de saúde e hospitais seguirão protocolo rígido. Caso ocorram, os comandos das polícias terão de explicar por escrito a necessidade da ação nessas regiões, respeitando os horários de maior circulação de civis e sem transformar estruturas públicas em bases policiais.
O uso de estabelecimentos públicos como base policial está proibido. Também foram fixadas diretrizes para buscas domiciliares: devem ocorrer de dia, mediante mandado, salvo flagrante delito justificado por elementos robustos, e ser devidamente registradas em auto circunstanciado.
Fiscalização
As medidas serão acompanhadas por um comitê composto por representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, do governo estadual, do Judiciário e da sociedade civil. O grupo deverá se reunir periodicamente e publicar relatórios semestrais.
O prazo inicial do monitoramento é de quatro anos. O encerramento das atividades dependerá de avanços concretos na redução dos índices de violência desproporcional.
Responsabilização, perícia e afastamento
Casos de mortes por intervenção policial deverão ser investigados diretamente pelo Ministério Público, com prioridade para ocorrências que envolvam crianças e adolescentes. Agentes envolvidos em mais de uma ocorrência com morte no prazo de um ano poderão ser afastados preventivamente, desde que haja individualização da conduta.
A decisão ainda veta a atuação de peritos vinculados à Polícia Civil em investigações que envolvam policiais civis, exigindo a designação de profissionais externos ou indicação formal de impossibilidade por parte do Ministério Público.
Controle de armamento
O STF recomendou a cooperação entre Estado e União para aprimorar o controle de armas e munições, inclusive com integração entre os sistemas federais e estaduais e adoção de marcações obrigatórias. Determinou ainda o envio da decisão ao Governo Federal para que sejam avaliadas medidas de apoio logístico e financeiro à Polícia Científica do Rio.
