Ministro disse que as regras para reduzir a letalidade policial visam uma “volta dos valores” que os agentes de segurança devem ter
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux afirmou nesta 5ª feira (3.abr.2025) conhecer a polícia do Estado do Rio e disse que é composta, em sua maioria, por homens vocacionados a defender a sociedade. A fala foi dada durante o julgamento que definiu regras para reduzir a letalidade decorrente de operações policiais no Rio.
“Sou cidadão do Estado do Rio de Janeiro, conheço a polícia do Rio de Janeiro e posso afirmar que 99% são de homens vocacionados à defesa da sociedade. E com esses controles vão voltar a ter os valores que eles devem ter”, declarou Fux.
O magistrado também destacou que as regras determinadas na sessão desta 5ª feira não têm a intenção de imobilizar a atuação da polícia, mas delimitar um controle e uma transparência para que não haja confusão “indevida” em relação aos agentes públicos do Estado.
Estiveram presentes na sessão o governador do Estado Cláudio Castro (PL), o prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD), além da ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco e representantes dos movimentos sociais contra a violência.
ADPF DAS FAVELAS
Conhecida como “ADPF das Favelas”, a ação surgiu de um esforço de movimentos sociais com o objetivo de reduzir casos de violações cometidos pelas forças policiais em operações.
Ganhou projeção pelas decisões liminares (urgentes) que foram dadas no processo, como a suspensão de operações policiais durante a pandemia da covid-19 e a solicitação de que policiais utilizem câmeras em seus uniformes.
A ação foi protocolada em 2019 pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), que alega que a política de segurança pública do Rio de Janeiro viola princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, e direitos fundamentais à vida, à igualdade e à segurança.
A sigla aponta um quadro de “grave violação generalizada de direitos humanos”, que se deu com o descumprimento da sentença da Corte IDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos), no caso Favela Nova Brasília. O acordo reconhece omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Estado brasileiro.
A análise pelo plenário do STF teve início em novembro de 2024, quando houve a leitura do relatório e as sustentações orais. Estiveram na sessão o governador Cláudio Castro e a família da vereadora assassinada em 2018, Marielle Franco (PSol-RJ).
