Recomendação solicita que as mudanças sejam feitas e divulgadas nas redes sociais e no Diário Oficial em até 120 dias
O MPF (Ministério Público Federal) publicou uma recomendação para que o Amazonas altere o nome de órgãos estaduais e municipais, nomes de prédios, ruas e rodovias que homenageiam colaboradores da ditadura militar.
O pedido foi feito ao Governo do Estado, à Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas), à Prefeitura de Manaus, à Câmara Municipal e ao CMA (Comando Militar da Amazônia) em 25 de março. Eis a íntegra do documento (PDF – 486kB).
O órgão solicita a entrega no prazo de 90 dias de um estudo técnico com a lista de todos os prédios, vias e logradouros públicos que fazem referência ao regime (1964-1985). Também pede que os nomes sejam alterados e divulgados nas redes sociais e no DOU (Diário Oficial da União) em até 120 dias.
O MPF ainda orienta que o Estado realize um ato público em reconhecimento das vítimas dos atos de violações de direitos humanos e que o CMA se abstenha de divulgar quaisquer publicações em comemoração ou celebração à ditadura no Brasil e aos atos de 31 de março de 1964, que marcaram o início do golpe militar.
As instituições notificadas têm o prazo de 20 dias para se manifestar ao acatamento da recomendação e informar as medidas que serão adotadas.
O documento também ressalta que, caso a recomendação não seja cumprida, a possível conduta indevida poderá ser sujeita a medidas de correção jurisdicional, atingindo tanto a pessoa jurídica, quanto a pessoa física responsável, com possíveis repercussões civis, administrativas ou criminais.
