O Senado aprovou, nesta terça-feira (1º), um projeto de lei que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas de retaliação comercial contra países ou blocos econômicos que imponham barreiras consideradas injustas às exportações do Brasil. A proposta, que ainda precisa passar pela Câmara, é vista como uma resposta do Brasil a ações internacionais que afetam a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global, mais notadamente as tarifas impostas pelo governo Donald Trump.
Reunião da CAE desta terça-feira no SenadoGeraldo Magela/Agência Senado
Com autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e relatoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), o projeto estabelece que produtos importados devem seguir normas ambientais equivalentes às aplicadas à produção nacional. De acordo com a relatora, a medida busca evitar distorções na concorrência, promover equilíbrio nas relações comerciais e incentivar práticas sustentáveis. O texto passou pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e seguirá diretamente para a Câmara.
Veja a íntegra do projeto aprovado
O que prevê o projeto
O projeto de lei cria instrumentos legais para que o Brasil possa suspender concessões comerciais, investimentos e direitos de propriedade intelectual de países que adotem práticas unilaterais prejudiciais ao país. Caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) coordenar essas medidas, em parceria com o setor privado.
Quando o Brasil poderá retaliar
As medidas poderão ser adotadas quando outro país ou bloco econômico:
- Interferir nas decisões soberanas do Brasil, impondo ou ameaçando sanções comerciais, financeiras ou de investimento;
- Violar acordos comerciais dos quais o Brasil é signatário, prejudicando os benefícios garantidos nesses tratados;
- Impor exigências ambientais mais duras do que aquelas praticadas no Brasil o que pode servir como barreira comercial disfarçada.
Para avaliar essas situações, serão considerados, entre outros critérios:
- A legislação ambiental brasileira (como o Código Florestal);
- Os compromissos assumidos no Acordo de Paris;
A matriz energética brasileira, majoritariamente renovável.
?Quais são as contramedidas permitidas
A Camex poderá adotar uma ou mais das seguintes medidas:
- Sobretaxar importações de bens e serviços;
- Suspender concessões comerciais e benefícios para investimentos;
- Suspender direitos de propriedade intelectual, como patentes e royalties;
- Alterar regras tributárias e de licenciamento para empresas de países retaliados.
As contramedidas devem ser proporcionais ao prejuízo causado e devem evitar impactos excessivos na economia brasileira.
Antes da punição, vem a negociação
Antes de adotar retaliações, o governo deverá buscar soluções diplomáticas, lideradas pelo Ministério das Relações Exteriores. Além disso, o processo será transparente e contará com:
- Consultas públicas para ouvir empresas e setores afetados;
- Monitoramento contínuo dos impactos econômicos e do andamento das negociações;
- Possibilidade de suspensão ou ajuste das medidas, caso haja avanços diplomáticos.
Adaptação de leis já existentes
O projeto também altera leis atuais para permitir o uso efetivo das retaliações. Isso inclui:
- A autorização de licenças especiais de importação;
- A possibilidade de ajustar alíquotas de impostos sobre remessas ao exterior (como a Cide);
- A flexibilização da cobrança da Condecine, usada no setor audiovisual.
Quando entra em vigor?
A lei passa a valer a partir da data de sua publicação oficial, após aprovação final pelo Congresso. O texto tramita em caráter terminativo. Com isso, não está sujeito a votação em plenário nem na Câmara nem no Senado. Após essa etapa, seguirá para a sanção do presidente Lula para ser transformado em lei.
Por que esse projeto é importante?
O projeto surge em um momento em que o sistema de solução de disputas da OMC está paralisado, e países como a União Europeia e os Estados Unidos têm adotado medidas comerciais unilaterais. Para o Brasil, a proposta representa uma forma de defender sua soberania e seus interesses econômicos, especialmente no setor agropecuário.
A ideia central é estabelecer uma reciprocidade justa: se o Brasil for alvo de barreiras injustas, poderá reagir na mesma medida com base em critérios objetivos e dentro dos parâmetros legais.
Alternativas diplomáticas
Entre as mudanças introduzidas pela CAE, destaca-se a exigência de que qualquer sanção comercial aplicada pelo Brasil seja proporcional ao prejuízo causado pelas barreiras estrangeiras aos produtos brasileiros. O texto também determina que todas as alternativas diplomáticas sejam esgotadas antes da adoção de medidas retaliatórias, com o objetivo de preservar as relações internacionais.
Durante a tramitação na Comissão de Meio Ambiente, a relatora apresentou uma complementação de voto. O novo trecho, incluído no parágrafo único do artigo 5º do substitutivo, especifica que a suspensão de direitos de propriedade intelectual só poderá ser aplicada em caráter excepcional e caso o Poder Executivo considere insuficientes as demais medidas disponíveis.
