Projeto ainda pretende criar o crime de furto qualificado em caso de encomenda para fins comerciais
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou ao Palácio do Planalto um PL (projeto de lei) que aumenta as penas em até 50% para os crimes de receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios, entre outros itens roubados.
Em nota, o MJSP (Ministério da Justiça e Segurança Pública) disse que o objetivo do PL é “coibir de maneira mais acentuada a prática de crimes patrimoniais sob encomenda de organizações criminosas que exploram o mercado paralelo de produtos furtados”. O projeto foi enviado na 5ª feira (27.mar.2025).
A proposta amplia a pena mínima de 3 anos de reclusão para 4 anos (aumento de 1/3), ou 4 anos e meio (aumento de 50%); e a máxima, de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%), ou até 12 anos (aumento de 50%), dependendo da gravidade do crime.
Também propõe criar o crime de furto qualificado, quando o crime é cometido por encomenda para fins comerciais, além de equiparar à receptação qualificada a prática de comercialização do serviço conhecido como “gatonet” ou “TV box”.
A jurisprudência atual não permite enquadrar essa prática como furto de energia elétrica, justificando a tipificação específica. Segundo o texto, também será crime adquirir, receber, transportar, ocultar, vender ou utilizar, de qualquer forma, bens relacionados à pirataria da TV por assinatura.
De acordo com a proposição, “também incorrerá nesse crime quem adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, tiver em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar, prestar, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, bem relacionado ao aludido serviço”.
