O Congresso Nacional realizou, nesta terça-feira (25), sessão solene para o lançamento da Agenda Legislativa da Indústria 2025. O documento, coordenado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), destaca os projetos prioritários para fortalecer a competitividade do setor produtivo brasileiro, responsável por 24,7% do PIB e 21% do emprego formal em 2024.
Em sua 30ª edição, a agenda reúne 135 proposições legislativas 90 de interesse geral e 45 específicas de setores industriais. Segundo a CNI, há convergência total ou parcial em 66% dos textos analisados e divergência em 34%. A elaboração contou com a participação de 27 federações estaduais, 114 associações setoriais e nove sindicatos nacionais.
Sessão solene lançou agenda que reúne as prioridades para o Congresso em relação ao setor industrialIano Andrade/CNI
A sessão foi requerida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e os deputados Marcos Pereira (Republicanos-SP), Benedita da Silva (PT-RJ) e Soraya Santos (PL-RJ), que destacaram a importância de alinhar o trabalho legislativo às necessidades do setor produtivo neste ano.
Na justificativa, a senadora Tereza Cristina enfatizou o papel da agenda como instrumento de articulação entre o Congresso Nacional e a indústria. O documento tem como propósito manter o diálogo qualificado e uma comunicação fluida com o Poder Legislativo, fundamentada nas experiências e necessidades do setor, além de incentivar o crescimento econômico, social e sustentável do país, afirmou.
Coordenada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Agenda Legislativa da Indústria já contribuiu para avanços relevantes, como a aprovação da Reforma Trabalhista (2017) e do Marco Legal do Saneamento Básico (2020).
Entre os temas destacados na pauta mínima da agenda conjunto de propostas com maior impacto direto sobre a indústria estão reforma tributária, modernização regulatória, inteligência artificial, energia, exportações e sustentabilidade. O documento serve como guia para o diálogo prioritário com o Legislativo ao longo do ano.
Confira a lista completa das pautas mínimas para aprovação e a posição da CNI para cada uma delas:
1.Comitê Gestor do IBS (PLP 108/2024)
Cria a estrutura que vai administrar o novo imposto sobre bens e serviços (IBS), com regras para funcionamento, gestão e fiscalização do tributo.
2.Reforma da Tributação sobre a Renda Corporativa (PL 2015/2019)
Diminui a alíquota do Imposto de Renda para empresas de 25% para 11% e cria um novo imposto de 15% sobre lucros e dividendos pagos aos sócios.
3.Aumento de alíquotas de CSLL e IRRF sobre JCP (PL 3394/2024)
Aumenta impostos sobre os lucros de empresas e revoga incentivos fiscais dados a indústrias de bebidas e cigarros relacionados a selos de controle.
4.Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021)
Estabelece regras mais claras e prazos definidos para a liberação ambiental de obras e empreendimentos, incluindo modelos simplificados em alguns casos.
5.Normas sobre Inteligência Artificial (PL 2338/2023)
Cria regras para o uso de sistemas de inteligência artificial no Brasil, classificando os riscos e definindo obrigações específicas para usos mais sensíveis.
6. Modernização da Lei do Bem (PL 4944/2020)
Atualiza a lei que dá incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e inovação, permitindo mais formas de uso e dedução desses recursos.
7. Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021)
Altera as regras do setor de energia elétrica para ampliar o acesso ao mercado livre, mudar a forma de cobrança e melhorar a gestão da produção e distribuição.
8. Lei Geral de Concessões (PL 7063/2017)
Reorganiza as regras sobre concessões e parcerias público-privadas, permitindo novos tipos de contratos e formas de resolver conflitos entre governo e empresas.
9. Crédito Oficial à Exportação (PL 6139/2023)
Muda as normas de garantias públicas para exportações, ampliando as formas de apoio financeiro e cobrindo eventuais falhas nos pagamentos.
10. Regras sobre Comércio Exterior de Mercadorias (PL 4423/2024)
Moderniza a legislação sobre importação e exportação, com foco em mais agilidade, uso de tecnologia e alinhamento com regras internacionais.
11. Contribuição Adicional para Aposentadoria Especial (PL 1363/2021)
Tira a obrigação de empresas pagarem contribuição extra quando comprovarem que reduziram o risco de saúde dos trabalhadores a níveis seguros.
12. Empregabilidade pelo Bolsa Família (PL 2042/2024)
Altera o programa Bolsa Família para incluir ações que ajudem os beneficiários a buscar trabalho ou abrir seu próprio negócio, com novas exigências ligadas à qualificação profissional.
13. Política Nacional de Economia Circular (PL 1874/2022)
Cria uma política para incentivar a reutilização de materiais, reciclagem e práticas sustentáveis na produção e no consumo de bens e serviços.
14. Aumento da Licença-Paternidade (PL 3935/2008)
Amplia a licença-paternidade para 15 dias consecutivos e estabelece estabilidade no emprego por 30 dias após o fim do afastamento.
