Avaliação dos ministros e técnicos do Tribunal é de que esse cenário só mudará com a implementação das diretrizes do STF
O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou que somente 25% das emendas parlamentares executadas desde 2020 são integralmente rastreáveis, ou seja, desde o lançamento da despesa no sistema orçamentário até o fim da execução.
A avaliação dos ministros e técnicos do TCU é que isso não será alterado se as diretrizes estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) não forem implementadas. As informações são do Valor Econômico.
Os dados são de auditorias internas preliminares realizadas pelo Tribunal. Segundo o Valor, foram coletadas durante a estruturação do painel de rastreabilidade das emendas parlamentares que o órgão pretende lançar depois do julgamento do STF sobre a transparência desses recursos.
As emendas de congressistas são alvos de uma série de decisões do ministro Flávio Dino desde agosto de 2024, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes.
O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.
A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses.
A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia íntegra (PDF – 3 MB).
STF APROVA PLANO DE TRABALHO
Em 3 de março, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foram unânimes para manter a decisão de Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo para garantir o pagamento das emendas dos congressistas.
Com a homologação do plano pelo plenário da Corte, ficou liberada a execução das emendas ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a anos anteriores, com exceção das:
- que foram suspensas depois auditorias da CGU (Controladoria Geral da União) em ONGs (organização não governamental) e entidades;
- que foram destinadas ao Ministério da Saúde e que não estavam em contas específicas devidamente regularizadas nos bancos competentes;
- emendas Pix sem plano de trabalho aprovado;
- emendas de comissão e de bancada sem a identificação do congressista solicitante publicada no Portal da Transparência;
- e que têm alguma ordem judicial que as restringe.
O intuito do plano é dar mais transparência e rastreabilidade às emendas. Uma das principais medidas é que o congressista que solicite e apoie o recurso seja identificado nominalmente.
A proposta também promete padronizar e estruturar os dados referentes às emendas de bancada, de comissão, e as antigas emendas de relator, no prazo de 30 dias.
Em relação às emendas de comissão para o ano de 2025, o plano prometeu:
- padronizar atas e planilhas;
- identificar, no Portal da Transparência, o nome dos congressistas que solicitarem e apoiarem as emendas;
- divulgar em link de fácil acesso e consulta todas as atas e planilhas das comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Já em referência às emendas de bancada, também no exercício de 2025, o plano propôs:
- identificar os congressistas proponentes no Portal da Transparência, com link direto para o detalhamento da emenda, divulgado no site da CMO (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização);
- padronizar atas e planilhas;
- disponibilizar em link no site da CMO as atas e planilhas das bancadas estaduais que aprovarem as emendas, bem como a indicação para a sua execução.
Acerca das emendas de comissão referentes aos anos de 2022 a 2024, a orientação geral é ampliar a transparência, integrando as informações sobre os congressistas apoiadores de emendas e a disponibilizando os dados no sistema de “Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”. O mesmo é proposto em relação às emendas de relator dos anos 2020, 2021 e 2022.
Segundo o documento, o Plano de Trabalho é “resultado de avanço significativo no diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo para implementação da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em relação ao qual se requer homologação”.
