Ministra das Relações Institucionais afirma que o projeto será formalmente apresentado quando o presidente Lula retornar do Japão
A ministra da SRI (Secretaria das Relações Institucionais), Gleisi Hoffmann (PT), disse nesta 6ª feira (21.mar.2025) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública será enviada ao Congresso em abril, depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retornar da viagem ao Japão. A declaração foi em entrevista à CNN.
“A PEC da Segurança Pública deve ser enviada no mês de abril ao Congresso. Enviamos o projeto do Imposto de Renda. O presidente vai viajar, vai ao Japão, embarca amanhã junto ao presidente da Câmara e do Senado, então ele terá uma semana muito calma do ponto de vista do Congresso. Quando ele voltar, nós queremos apresentar, junto ao ministro [Ricardo] Lewandowski, já combinei com ele, a PEC aos líderes partidários e depois enviar formalmente ao Congresso”, declarou.
A última reunião para bater o martelo sobre o texto foi realizada em 13 de março. Ao lado do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, Gleisi declarou que a PEC está “madura” para ser enviada ao Legislativo. Segundo ela, há um clima “propício” para debater a medida.
A versão final incorporou o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as guardas municipais. Em decisão de fevereiro, a Corte declarou que as guardas municipais podem fazer policiamento ostensivo nas vias públicas, respeitando-se os limites de competências com as demais forças de segurança.
De acordo com Lewandowski, a proposta estabelece a integração de todas as políticas do país, desde a PF (Polícia Federal) até a Guarda Municipal.
O governo também tirou da versão final o trecho que dava ao Executivo federal a prerrogativa de determinar as diretrizes gerais para a segurança pública, amplamente contestado pelos governadores, principalmente os de oposição, sob a alegação de que haveria intervenção na autonomia dos Estados e municípios. A questão deverá ser tratada posteriormente por meio de um projeto de lei.
A PEC constitucionaliza o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), criado em 2018 por meio de lei ordinária (Lei 13.675). O texto também aumenta as atribuições da PF e da PRF (Polícia Rodoviária Federal), que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
