Relator rejeitou o pedido da defesa do ex-deputado, que seguirá em regime semiaberto
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes votou nesta 6ª feira (21.mar.2025) para manter revogada a liberdade condicional ao ex-deputado federal Daniel Silveira (sem partido-RJ). Assim, ele seguirá no regime semiaberto.
“Não há qualquer ilegalidade na decisão que manteve a revogação do benefício do livramento condicional do sentenciado, haja vista a demonstração inequívoca de descumprimento, em diversas oportunidades, das condições fixadas, sem que tenha o agravante ofertado qualquer argumentação minimamente plausível para tal, seja por meio de sua defesa técnica, seja durante a audiência de justificação”, declarou Moraes. Eis a íntegra (PDF – 136 kB).
O julgamento se dá em plenário virtual no STF, onde os 11 ministros depositam os seus votos sem debater o assunto. A análise do pedido de Silveira encerrará às 23h59 de 6ª feira (28.mar.2025).
A defesa do ex-deputado entrou com um recurso no Supremo para que os ministros avaliassem a decisão do relator, Alexandre de Moraes, do dia 13 de fevereiro de 2025. No dia, ele determinou o retorno de Silveira ao regime semiaberto na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé, no Rio de Janeiro, onde pode trabalhar cultivando mudas de árvores nativas da Mata Atlântica para projetos de reflorestamento.
O ex-deputado está preso desde fevereiro de 2023 e cumpria regime semiaberto desde 8 de outubro de 2024. Teve a liberdade condicional concedida em 20 de dezembro de 2024, mas foi revogada em 24 de dezembro depois por descumprimento de regras. No dia, em audiência de custódia, o ministro Alexandre de Moraes manteve a prisão. Eis a íntegra da decisão (PDF – 527 kB).
DESCUMPRIMENTO DE REGRAS
Os advogados afirmam que Silveira descumpriu as regras da liberdade condicional após precisar ir à emergência de um hospital na noite de sábado (21.dez) por causa de uma crise renal. Por isso, voltou para casa depois das 22h. A alegação é que houve uma emergência médica e que não havia tempo hábil para requisitar a liberação da Justiça.
Moraes, porém, diz que Silveira “tão somente utilizou sua ida ao hospital como verdadeiro álibi para o flagrante desrespeito às condições judiciais obrigatórias para manutenção de seu livramento”. Segundo o magistrado, o ex-congressista desrespeitou a condição de permanecer em casa das 22h às 6h, tendo retornado para casa às 2h10.
Na decisão que determinou a nova prisão (íntegra – PDF – 149 kB), Moraes afirmou que “estranhamente, na data de hoje, a defesa juntou petição informando que o sentenciado –SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL– teria estado em um hospital, no dia 21/12, das 22h59 às 0:34 do dia 22/12”. Para Moraes, houve “total desrespeito ao Poder Judiciário e à legislação”.
Os advogados disseram que seria difícil, durante o recesso forense, conseguir autorização depois das 22h de sábado para que Silveira saísse de casa para ir ao hospital. “Portanto, prender uma pessoa por ter ido ao HOSPITAL, de EMERGÊNCIA, sem autorização do juiz, às 22h20, é um ato que não envolve o bom senso, tampouco a boa-fé, tão cobrada de Daniel Silveira”, declaram os advogados.
Em agosto, a defesa falou ao ministro sobre as condições de saúde do ex-deputado e sobre suas crises renais. Eis a íntegra (PDF – 184 kB). Também afirmou que pretende denunciar Moraes por “tortura” à CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos).
ENTENDA A PRISÃO
Daniel Silveira foi preso por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, relator do caso, no mesmo dia em que gravou um vídeo em que xinga vários ministros do Supremo em 16 de fevereiro de 2021. Também faz acusações contra integrantes da Corte, como o suposto recebimento de dinheiro para tomar decisões.
Além de Moraes, foram citados Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Da então composição da Corte, só Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber não foram mencionados. Saiba mais nesta reportagem, em que há a transcrição das declarações de Silveira.
O ex-congressista ficou quase 8 meses em prisão domiciliar, sendo monitorado por uma tornozeleira eletrônica. Em novembro de 2021, Moraes revogou a prisão de Silveira e determinou medidas cautelares a serem adotadas por ele, incluindo a proibição do uso de redes sociais e de manter contato com demais investigados no inquérito que apura a existência de suposta milícia digital.
Em março de 2022, Moraes determinou que Daniel Silveira voltasse a usar a tornozeleira eletrônica. Também o proibiu de participar de eventos públicos, e só permitiu que ele saísse de Petrópolis (RJ), onde mora, para viajar a Brasília por causa do mandato.
O congressista colocou a tornozeleira em 31 de março. Silveira havia recusado a instalação do aparelho no dia anterior. Ele concordou em colocar o dispositivo depois de Moraes determinar multa de R$ 15.000 por dia caso o equipamento não fosse fixado. O deputado dormiu na Câmara para evitar o cumprimento da decisão.
A denúncia contra o deputado foi apresentada pela PGR em 17 de fevereiro de 2021. Daniel Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 a 8 anos e 9 meses de prisão. No dia seguinte, o então presidente Bolsonaro concedeu a Silveira um indulto presidencial, perdoando a pena. Em maio de 2023, o STF anulou o indulto.
Em 2 fevereiro de 2023, Silveira ficou sem mandato e perdeu o foro privilegiado. Moraes determinou sua prisão por descumprimento de medidas cautelares. Desde essa data, o ex-deputado está preso.
