Congressistas chegam a consenso por adiamento e decidem realizar audiência pública sobre o tema, considerado sensível
O PLP (Projeto de Lei Complementar) nº 164 de 2022, que busca estabelecer regras gerais para a identificação e o controle de devedores contumazes –contribuintes que não pagam seus débitos de forma intencional e reiterada– foi adiado nesta 4ª feira (19.mar.2029) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
Segundo os congressistas presentes na reunião, é necessário haver uma audiência pública antes da apreciação do projeto, já que se trata de um tema considerado sensível. A audiência está prevista para 9 de abril, enquanto a votação deve ser realizada no dia 16 do mesmo mês. Eis a íntegra do projeto (PDF – 159 kB).
Outro projeto que foi adiado, mas na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), nesta 4ª feira (19.mar.), foi o da Lei da Reciprocidade, aprovado na 3ª feira (18.mar.) na CMA (Comissão de Meio Ambiente).
De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), cria condições para que o Brasil exija de seus parceiros comerciais as mesmas medidas ambientais cobradas como condição para a importação de produtos brasileiros.
O projeto retorna na semana de 23 de março para a pauta no colegiado de assuntos econômicos.
