A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, que estende até 2026 o prazo para liquidação de restos a pagar não processados, incluindo valores cancelados ao final de 2024 em meio às disputas entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o destino dos recursos das antigas emendas parlamentares de relator, conhecidas como Orçamento Secreto, que teriam a execução definitivamente interrompida sem o projeto.
A proposta recebeu apoio da maioria dos partidos, com a premissa de assegurar o cumprimento de obras já iniciadas e realizadas em acordo com municípios. Ela enfrentou resistência das bancadas do Psol e dos partidos da oposição, PL e Novo, resultando no placar de 347 votos favoráveis a 114 contrários. O texto segue para revisão final no Senado.
O deputado Danilo Forte (União-CE) é relator do projeto.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Objetivo da medida
O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), permite a reativação de despesas empenhadas a partir de 2019, mas que não foram quitadas no período previsto. Segundo o relator na Câmara, deputado Danilo Forte (União-CE), a medida busca regularizar obrigações financeiras pendentes da União.
Critérios de pagamento
O relator argumenta que a medida evita o desperdício de recursos alocados no Orçamento e assegura a continuidade de políticas públicas em áreas como infraestrutura e educação. “Se já houve empenho destas despesas, é porque já se iniciou o respectivo procedimento administrativo para a sua realização”, afirmou o parlamentar.
O texto estabelece que apenas despesas cujos procedimentos licitatórios tenham sido iniciados ou que estejam em convênios em fase de resolução poderão ser liquidadas. Além disso, recursos sob investigação ou com indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ficam bloqueados, salvo se houver conclusão favorável das apurações.
Disputa no STF
Antes mesmo da votação, o projeto já foi contestado pelo Psol, que entrou com uma ação no STF na última semana para questionar sua constitucionalidade. O partido argumenta que a prorrogação do prazo de execução das emendas contraria princípios de transparência e responsabilidade fiscal.
“O que o Psol quer é sim que as obras sejam retomadas. Mas isso não pode fazer com que seja retomado o Orçamento Secreto corretamente enfrentado pelo ministro [Flávio Dino] e pela nossa bancada”, afirmou a líder da bancada, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), durante a discussão em plenário.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), do mesmo partido do relator, ironizou a colaboração entre o PT e PL, partidos rivais, pela aprovação da matéria. “Na hora de tirar dinheiro da população para regar a base eleitoral com orçamento secreto RP9 [emendas de relator] do Bolsonaro e orçamento secreto RP2 [emendas discricionárias] do Lula, aí os dois estão votando juntos. (…) O ponto que eu quero colocar é que na hora de pensar em levar obra para reduto eleitoral, parece que essa divergência acaba”.
Impacto financeiro
A proposta, segundo estimativas da Consultoria de Orçamento da Câmara, pode ter um impacto financeiro de até R$ 4,3 bilhões, sendo que cerca de 30% desse valor se destina à educação.
