O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) realizará duas reuniões nesta segunda-feira (10). Às 9h30, o órgão fará uma audiência pública interativa para discutir a Lei 15.100/24, que restringe o uso de celulares em escolas.
Reunião do Conselho de Comunicação SocialMarcos Oliveira/Agência Senado
Sancionada em 14 de janeiro de 2025, a lei proíbe o uso indiscriminado de eletrônicos portáteis (celulares, tablets etc.) por alunos da educação básica em escolas públicas e privadas, permitindo-o apenas com fins pedagógicos, sob orientação do professor. A medida visa proteger a saúde mental e física dos estudantes, considerando o impacto do uso excessivo de celulares durante o período escolar. Exceções são previstas para casos de acessibilidade, inclusão, saúde e garantia de direitos fundamentais.
Para discutir o assunto, o CCS convidou o secretário de Educação do município do Rio de Janeiro, Renan Ferreirinha; a diretora de apoio à Gestão Educacional no Ministério da Educação, Anita Stefani; o conselheiro do Conselho Nacional de Educação Israel Batista; e o especialista em educação digital Rodrigo Nejm, do Instituto Alana.
Às 14h, o CCS se reunirá para votar um relatório da conselheira Sonia Santana sobre a regulamentação do vídeo sob demanda no Brasil e discutir uma proposta de manifesto, elaborada pelo conselheiro Davi Emerich, sobre os princípios da democracia e da liberdade na comunicação social.
O CCS é um órgão auxiliar do Congresso, composto por 13 membros titulares e 13 suplentes, responsáveis por elaborar estudos e pareceres sobre comunicação social. Criado pela Constituição de 1988 e regulamentado pela Lei 8.389/1991, o Conselho é composto por membros da sociedade civil, representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita, engenheiros com expertise em comunicação social, e representantes de jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo. O Congresso escolhe os conselheiros a partir de indicações de entidades representativas do setor.
