Ministro decidiu que municípios precisam pedir autorização ao STF para utilizar os recursos para fins além dos estabelecidos no pacto
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu nesta 4ª feira (5.mar.2025) que os recursos do acordo de Mariana não podem ser utilizados para pagar honorários advocatícios e devem respeitar os fins descritos no pacto homologado em outubro de 2024. Eis a íntegra da decisão (PDF – 186 kB).
Dino escreveu a decisão para esclarecer que os municípios não podem usar parte do dinheiro para pagar honorários ao escritório inglês Pogust Goodhead que representa municípios brasileiros em ação na Inglaterra sobre a reparação e indenização aos atingidos pelo rompimento da barragem.
“Os valores recebidos pelos municípios aderentes são de execução orçamentária e financeira obrigatória pelos municípios aderentes para os respectivos fins estabelecidos neste acordo, os quais estão sujeitos aos mecanismos de fiscalização de execução e transparência próprios do ente municipal, respeitados os princípios e normas da Administração Pública”, escreveu Dino.
No documento, Dino escreveu que os municípios brasileiros não podem praticar atos fora do país, senão sob a representação de órgãos de representação e tutela da soberania nacional. Para aderir ao acordo, os municípios devem se retirar da ação no exterior.
Em nota, o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) celebrou a decisão. Segundo a entidade, os esclarecimentos de Dino “protegem os interesses dos beneficiários aderentes da repactuação, em especial os municípios, para além de resguardar legítimos interesses brasileiros e o fiel cumprimento de nossa Constituição”. Eis a íntegra da nota (PDF – 186 kB).
Ao Poder360, o Pogust Goodhead disse que a decisão do ministro não muda, na prática, o direito de representação legal dos municípios brasileiros que são parte do processo contra a BHP Billiton –parceira da Vale na barragem de Mariana– na Corte de Londres. Segundo o escritório, os recursos do acordo brasileiro já não iam ser usados para pagar honorários, mas sim o que os municípios ganhassem na ação no exterior. Eis a íntegra da nota:
“O CEO e sócio-administrador do escritório Pogust Goodhead, Tom Goodhead, que representa mais de 620 mil vítimas em Londres –incluindo dezenas de municípios mineiros e capixabas– afirmou: ‘a intransigência, a campanha de lawfare contra os municípios e o total desrespeito demonstrado aos municípios mais impactados pelo desastre da barragem de Mariana são sintomáticos do comportamento da BHP nos últimos nove anos desde o desastre’.”
“O julgamento na Inglaterra que analisa a responsabilidade da mineradora BHP pelo desastre de Mariana está em sua reta final e, nesta quarta-feira (5), as partes retornaram à corte para as alegações finais. “Estamos muito confiantes no sucesso deste caso porque ficou inequivocamente provado que a BHP era responsável pelas operações da Samarco e que a BHP sabia, praticamente desde o início, do sério risco que a barragem de Mariana representava para as comunidades vizinhas e para o meio ambiente”, afirmou Goodhead.”
ENTENDA O CASO
O desastre se deu em 5 de novembro de 2015, quando a barragem de rejeitos de minério da Samarco se rompeu, resultando na morte de 19 pessoas e no despejo de lama no rio Doce.
As negociações do acordo de Mariana se arrastaram por mais de 2 anos e meio. Foram paralisadas em 2022 com o fim do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e retomadas em março de 2023 com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O presidente Lula assinou em outubro de 2024 o acordo de repactuação pelos danos causados pelo rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG). O valor total do acordo é de R$ 170 bilhões, sendo R$ 132 bilhões em novos recursos para reparação e indenizações aos atingidos.
