Deputado Heitor Schuch (PSB – RS).Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de decreto legislativo (PDL) 58/25, que visa suspender os efeitos de sete resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) referentes ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). O programa oferece financiamento para custeio da produção de pequenos e médios agricultores que sofreram perdas em suas colheitas devido a eventos climáticos adversos ou pragas.
De acordo com o deputado Heitor Schuch (PSB-RS), autor da proposta, as resoluções 5.085/23, 5.488/24, 5.125/24, 5.126/24, 5.127/24, 5.128/24 e 5.198/24 impactaram negativamente os pequenos produtores rurais. Dentre as alterações, destacam-se a redução do valor da indenização paga em caso de perda de safra em regiões de maior risco, bem como a diminuição do teto da garantia mínima, um benefício social direcionado aos pequenos agricultores em situações de quebra de safra.
“A continuidade dessas medidas compromete a segurança alimentar, a estabilidade produtiva e a sustentabilidade da agricultura familiar no Brasil”, afirmou Heitor Schuch. A Constituição Federal outorga ao Congresso Nacional a prerrogativa de suspender atos normativos do Poder Executivo que extrapolem suas competências. Essa suspensão se dá por meio da aprovação de um decreto legislativo por ambas as casas legislativas (Câmara e Senado).
O PDL 58/25 passará pela análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, será submetido à votação em Plenário. Para se tornar lei, o projeto necessita ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
