O Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou, nessa quarta-feira (26), uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A principal alteração consiste na inclusão expressa das Guardas Municipais no Artigo nº 144 da Constituição Federal, reconhecendo-as como órgãos de segurança pública. Essa medida formaliza o papel dessas corporações no policiamento ostensivo e comunitário.
Ministro encaminhará PEC da Segurança Pública nas próximas semanas ao CongressoFábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
A decisão está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência das Guardas Municipais para atuar na segurança urbana, respeitando as atribuições das Polícias Civil e Militar. O objetivo é promover a cooperação entre os órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Antes mesmo de ser oficializada, a PEC enfrenta resistência de governadores da oposição de integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública no Congresso. O governo deve enviar a proposta nas próximas semanas à Câmara.
Segundo o ministério, a revisão da PEC visa garantir maior segurança jurídica à atuação das Guardas Municipais e evitar conflitos de competências com outras forças de segurança. “Nossa intenção é fortalecer o sistema de segurança pública como um todo, garantindo que as Guardas Municipais tenham seu papel formalizado na Constituição sem comprometer a autonomia dos entes federados”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski.
De acordo com o ministro, a decisão reflete a necessidade de adequar a legislação à jurisprudência do STF e às demandas das administrações municipais. O texto da PEC reforça a atuação integrada das Guardas Municipais com as Polícias Civil e Militar, vedando o exercício de funções de polícia judiciária, conforme determinação do STF. A proposta também prevê a regulamentação local por leis municipais e o controle externo pelo Ministério Público.
Desde 2023, o Ministério da Justiça investe na modernização das Guardas Municipais, com a doação de equipamentos e viaturas, além da elaboração de diretrizes sobre o uso de câmeras corporais e protocolos de uso da força. A nova versão da PEC confere respaldo constitucional a essas iniciativas, promovendo estabilidade normativa e previsibilidade no financiamento dessas instituições.
A PEC da Segurança Pública mantém outros pontos importantes, como a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando o rateio dos recursos entre os entes federativos sem possibilidade de contingenciamento. Também prevê a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e da sociedade civil. Esse conselho será responsável por definir diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação integrada entre os órgãos do setor, priorizando o diálogo com governadores, prefeitos e representantes das forças de segurança.
