Juíza norte-americana decidiu que plataforma não precisa seguir ordens de ministro do STF
O Rumble, plataforma de compartilhamento de vídeos, comemorou na 3ª feira (25.fev.2025) a decisão da Justiça dos Estados Unidos que desobriga a empresa e a TMTG (Trump Media & Technology Group) a seguir as ordens de Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
Em comunicado divulgado no site da empresa, o Rumble afirma que a decisão do tribunal “confirmou” o que a empresa tem “defendido desde o início: as ordens de censura do juiz Alexandre de Moraes não têm força legal nos Estados Unidos”. Leia a íntegra do comunicado, em inglês (PDF – 102 kB).
O Rumble está suspenso no Brasil por determinação de Moraes. A medida foi tomada depois que a empresa descumpriu ordens judiciais.
A plataforma, bem como a TMTG entraram com uma ação na Justiça norte-americana para impedir os efeitos da determinação e acusaram o magistrado de censura. A TMTG, que pertence ao presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), diz que a Truth Social, rede social do grupo, não foi diretamente afetada, mas que depende da tecnologia do Rumble para a hospedagem de vídeos.
Na 3ª feira (25.fev), o Tribunal para o Distrito Médio da Flórida entendeu que as ordens do ministro brasileiro não se aplicam nos EUA.
O texto do Rumble qualifica a decisão da juíza Mary S. Scriven como uma “vitória total da liberdade de expressão, soberania digital e do direito das empresas norte-americanas de operar sem interferência jurídica estrangeira”.
Para a companhia, o tribunal dos Estados Unidos enviou uma “mensagem forte aos governos estrangeiros” e “deixou claro que se qualquer pessoa tentar aplicar ordens ilegais em solo norte-americano, [o tribunal] estará pronto para intervir no sentido de proteger as empresas norte-americanas e a liberdade de expressão”.
A decisão do tribunal cita a Convenção de Haia e um tratado de assistência jurídica mútua firmado entre os Estados Unidos e o Brasil, o MLAT EUA-Brasil. Segundo a juíza, os acordos exigem uma notificação específica para terem validade em outro país.
“Isso significa que o Rumble e a Trump Media não têm qualquer obrigação de cumprir com essas exigências ilegais de censura e nenhuma entidade dos EUA é obrigada a aplicá-las”, disse a plataforma.
Leia a íntegra do comunicado em português
“Uma vitória total para o Rumble e o Trump Media:
“Declaração sobre a decisão do Tribunal dos EUA acerca das diretivas de Moraes
“Hoje, o Tribunal dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida confirmou o que temos defendido desde o início: as ordens de censura do juiz Alexandre de Moraes não têm força legal nos Estados Unidos. Essa decisão é uma vitória total da liberdade de expressão, soberania digital e do direito das empresas norte-americanas de operar sem interferência jurídica estrangeira.
“O tribunal determinou explicitamente que as diretivas de Moraes nunca atenderam adequadamente às leis norte-americanas ou internacionais, sustentando que elas não foram proferidas por meio da Convenção de Haia, do Tratado de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) EUA-Brasil ou de qualquer outro mecanismo legal válido. Isso significa que o Rumble e a Trump Media não têm qualquer obrigação de cumprir com essas exigências ilegais de censura e nenhuma entidade dos EUA é obrigada a aplicá-las.
“O tribunal também deixou claro que se qualquer pessoa tentar aplicar ordens ilegais em solo norte-americano, ele estará pronto para intervir no sentido de proteger as empresas norte-americanas e a liberdade de expressão. A decisão envia uma mensagem forte aos governos estrangeiros de que não podem contornar a lei dos EUA para censurar plataformas norte-americanas.
“Esse caso nunca disse respeito apenas ao Rumble ou à Trump Media –diz respeito a impedir que juízes estrangeiros tentem silenciar a [liberdade] expressão nos Estados Unidos. A decisão de hoje confirma que a campanha autoritária de censura de Moraes não tem lugar nos Estados Unidos, e que os seus excessos não serão tolerados.
“O Rumble e a Trump Media continuarão a lutar pela liberdade de expressão, e a decisão de hoje é uma vitória importante nessa batalha.”
SUSPENSÃO DO RUMBLE
O ministro do STF Alexandre de Moraes determinou a suspensão do Rumble no Brasil depois que a plataforma não cumpriu decisões judiciais. São elas:
- a remoção dos perfis do jornalista Allan dos Santos na rede social;
- o bloqueio dos repasses financeiros recebidos por ele por meio de publicidade, inscrição de apoiadores e doações na plataforma; e
- a indicação e comprovação de um representante legal da empresa no Brasil.
A rede social, que voltou a funcionar no Brasil em 8 de fevereiro, foi intimada pelo ministro a bloquear as contas do jornalista. Na ocasião, os advogados da empresa responderam que não tinham poderes legais para serem intimados em nome do Rumble Brasil e renunciaram.
Moraes, então, pediu que a empresa de origem canadense indicasse um representante legal no Brasil. No despacho, o ministro da Corte cita que essa figura é uma exigência para uma companhia com sede no exterior atuar no Brasil. Argumentou também que o Marco Civil da Internet estabelece que uma plataforma pode ser responsabilizada pelos danos causados pelo conteúdo de seus usuários, caso decisões judiciais pessoais não sejam cumpridas.
Em outubro de 2021, Moraes havia, dentre outras medidas, determinado o bloqueio dos perfis de Allan dos Santos em diversas redes sociais, incluindo o Rumble. O jornalista, no entanto, criou outros perfis, os quais Moraes continuou a determinar o bloqueio. Argumentava que as novas contas seriam uma “estratégia” para driblar decisões anteriores, já que o teor das publicações era o mesmo.
A seguir, a linha do tempo do imbróglio desde 8 de fevereiro de 2025:
- 8.fev.2025 – Rumble volta a funcionar no Brasil;
- 9.fev.2025 – Moraes intima o Rumble a suspender os perfis do Terça Livre, do jornalista bolsonarista Allan dos Santos;
- 19.fev.2025 – Rumble e TMTG entram na Justiça dos EUA contra Moraes;
- 20.fev.2025 – Moraes dá 48 horas para Rumble indicar representante legal no Brasil;
- 21.fev.2025 – Moraes manda derrubar Rumble no Brasil;
- 22.fev.2025 – Rumble e TMTG acionam novamente a Justiça norte-americana;
- 24.fev.2025 – Anatel cumpre determinação e diz que plataforma está bloqueada em quase todo o país.
- 25.fev.2025 – Justiça dos EUA decide que Rumble e TMTG não precisam cumprir ordens de Moraes.
