A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados recebeu na última quinta-feira o projeto de lei 104/2025, do deputado Daniel Freitas (PL-SC), apresentado no último dia 11. A proposta busca regulamentar as atividades da primeira-dama e estabelecer critérios para a transparência dos gastos públicos relacionados a seu ofício. O texto prevê a divulgação mensal de relatórios detalhados sobre despesas no Portal da Transparência, proíbe que a primeira-dama represente oficialmente o governo federal e determina auditorias anuais para fiscalização desses recursos.
O projeto surge em um momento de crescente pressão da oposição sobre a atuação da primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja. O embate trata especialmente no que diz respeito ao uso de recursos públicos para viagens, eventos e reformas na residência oficial. A proposta seguirá para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser submetida ao plenário.
Oposição questiona uso de recursos públicos em viagens e eventos de JanjaMarcelo Camargo/Agência Brasil
Controle de gastos
Na justificativa, Daniel Freitas argumenta que a ausência de regulamentação sobre o papel da primeira-dama gera incertezas sobre o uso de recursos públicos. “A democracia e a falta de transparência não coexistem; ambas se complementam e não há plenitude do Estado Democrático de Direito se não há plenitude de todas as bases democráticas”, afirma o deputado.
Ele também critica o que considera um uso indevido de verbas públicas. “A atual primeira-dama do Brasil, Srª Rosangela Lula da Silva, além de insistir em adotar postos e atribuir uma representatividade que não lhe foi conferida, vem utilizando de verbas públicas para promover eventos sociais com véus políticos, compras de mobiliários e reformas nababescas no Alvorada e sem um porquê plausível, como a recente construção de uma cascata artificial na Granja do Torto”, sustenta Freitas no documento.
A proposta ainda prevê auditorias anuais sobre os gastos da primeira-dama, bem como a proibição do uso de recursos públicos para despesas pessoais, como vestuário e viagens privadas. O orçamento destinado às atividades da primeira-dama, segundo o texto, será limitado a 0,01% do orçamento anual da Presidência da República e deverá ser aprovado separadamente pelo Congresso.
Pacote anti-janja
A tramitação do projeto ocorre em meio a uma ofensiva da oposição por maior transparência sobre os gastos da primeira-dama. Recentemente, parlamentares do PL e do União Brasil apresentaram requerimentos de informação a diversos ministérios do governo Lula, questionando despesas associadas a Janja, especialmente em viagens ao exterior e na reforma do Palácio da Alvorada. A oposição também tem criticado o sigilo imposto sobre determinados gastos da Presidência que envolvem a primeira-dama.
