A agenda legislativa do governo para 2025 é formada por 47 projetos, segmentados em seis setores. Entre essas propostas, 25 são da pauta econômica. Cerca de metade das proposições já tramita no Congresso. O restante ainda está sob análise no Palácio do Planalto. A relação das prioridades foi entregue pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais) aos novos presidentes da Câmara , Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além da agenda econômica, o Executivo pretende avançar nos seguintes eixos:
- Estímulo ao empreendedorismo e ao investimento
- Educação
- Enfrentamento das mudanças climáticas
- Proteção às famílias e aos negócios no ambiente digital
- Justiça social e defesa da democracia.
As medidas pretendidas pelo governo vão do incentivo à liberação do crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada ao endurecimento das penas para os empresários que financiam tentativa de golpe de Estado. Da criação de uma política nacional de economia circular à definição de normas de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Da reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração à regulamentação da inteligência artificial. Da reforma da Previdência dos militares à isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil. Da chamada PEC da Segurança, que enfrenta resistência de governadores da oposição, à Lei do Devedor Contumaz.
O governo aposta nos números de 2023 e 2024 para avançar com sua agenda legislativa. Nos últimos 24 meses foram aprovados 51 projetos que compõem a agenda estratégica de Executivo. Foram 17 aprovações no primeiro ano do governo e 34, no segundo. No documento entregue a Hugo Motta e Davi Alcolumbre, o governo ressalta que a pauta foi construída com sugestões também das lideranças partidárias e poderá ganhar novos itens ao longo do ano. “A Agenda União e Reconstrução 2025 é fruto de diálogos com os ministérios do governo federal e com as lideranças partidárias que indicaram projetos legislativos fundamentais para a continuidade do desenvolvimento econômico, o estímulo ao investimento e a efetividade das políticas sociais”, diz o texto.
Veja as proposições:
Agenda econômica para um Brasil mais justo
- (CD) PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR – PRONAF E PLANO SAFRA DA AGRICULTURA FAMILIAR – PL 4384/2023 – SENADOR BETO FARO (PT/PA) Apresentação: 11/09/2023 (SF)
- Ementa: Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) POLÍTICA DE ESTOQUES PÚBLICOS – PL 1384/2011 – EX-DEPUTADO BETO FARO – (PT/PA) Apresentação: 18/05/2011 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
- REFORMA DA RENDA – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ATÉ 5 MIL REAIS – PODER EXECUTIVO
- Ementa: Amplia a faixa de isenção do IR para os trabalhadores que ganham até 5 mil reais.
- Situação: A ser enviado pelo Poder Executivo.
- (SF) COMITÊ GESTOR DO IBS – PLP 108/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 05/06/2024 (CD)
- Ementa: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços – CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.
- Situação: Aguardando despacho no Plenário.
- (CD) IDADE MÍNIMA DE TRANSFERÊNCIA DOS MILITARES À RESERVA REMUNERADA – PL 4920/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 17/12/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) REABERTURA DO PRAZO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS – PEC 66/2023 – SENADOR JADER BARBALHO (MDB/PA) E OUTROS Apresentação: 28/11/2023 (SF)
- Ementa: Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
- Situação: Remetida à Câmara dos Deputados.
Estímulo ao empreendedorismo e ao investimento
- CRÉDITO CONSIGNADO PRIVADO – PODER EXECUTIVO Apresentação
- Ementa: possibilita utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para facilitar o acesso de trabalhadores do setor privado ao crédito consignado
- Situação: A ser enviado pelo Poder Executivo.
- (CD) POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CRIATIVA (PNDEC) – PL 2732/2022 – DEPUTADOS LÍDICE DA MATA (PSB/BA) , MARCELO CALERO (PSD/RJ) Apresentação: 07/11/2021 (CD)
- Ementa: Institui Política Nacional de Desenvolvimento da Economia Criativa (PNDEC).
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM).
- (CD) INSTITUI O SISTEMA DE COMPRA INSTANTÂNEA (CIX) – PL 2133/2023 – DEPUTADO DR. DANIEL SORANZ (PSD/RJ) Apresentação: 25/04/2023
- Ementa: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix).
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
- (CD) ACREDITA EXPORTAÇÃO – PLP 167/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 21/10/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir apuração de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na hipótese de devolução total ou parcial de resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) LEI DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – PL 7063/2017 – EX SENADOR ANTONIO CARLOS VALADARES (PSB/SE) Apresentação: 19/12/2012 (SF)
- Ementa: Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios.
- Situação: Aprovado no Senado em 06/03/2017. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) – CD
- (CD) CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIAS PELO BNDES – EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – PL 5719/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 27/11/2023 (CD)
- Ementa: Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a constituir subsidiárias integrais ou controladas, e altera a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- (CD) POLÍTICA NACIONAL DE ECONOMIA CIRCULAR (PNEC) – PL 1874/2022 – COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE DO SF Apresentação: 04/07/2022 (SF)
- Ementa: Institui a Política Nacional de Economia Circular (PNEC) e altera a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010 (Lei do Pré-Sal), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para adequá-las à nova política.
- Situação: Apensado ao PL 1755/2022 – Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- (CD) ESTRATÉGIA NACIONAL DE SAÚDE – PL 2583/2020 – DEPUTADO DR. LUIZINHO (PP/RJ) E OUTROS Apresentação: 12/05/2020 (CD)
- Ementa: Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.
- Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (CD) DEVEDOR CONTUMAZ – PL 15/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 02/02/2024 (CD)
- Ementa: Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
- Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
- (SF) NOVA LEI DE FALÊNCIA – PL 3/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 10/01/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar o instituto da falência do empresário e da sociedade empresária.
- Situação: Aguardando despacho no Plenário.
- (SF) INSTITUIÇÕES SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO – PL 2926/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 02/06/2023 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) – Infraestrutura Mercado Financeiro, atualizando legislação de acordo com boas práticas internacionais.
- Situação: Aguardando despacho.
- (CD) REGIME DE RESOLUÇÃO BANCÁRIA – PLP 281/2019 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 23/12/2019 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.
- Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa; Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- (SF) DESJUDICIALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CIVIL DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – PL 6204/2019 – SENADORA SORAYA THRONICKE (PODEMOS/MS) Apresentação: 27/11/2019 (SF)
- Ementa: Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
- Situação: Aguardando designação do relator.
- (SF) NORMAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS – PLP 66/2024 – SENADOR RANDOLFE RODRIGUES (PT/AP) Apresentação: 23/04/2024 (SF)
- Ementa: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os consórcios públicos possam receber recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, mediante transferência fundo a fundo.
- Situação: Matéria com a relatoria.
Educação no centro do desenvolvimento
- (CD) PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034 – PL 2614/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 27/06/2024 (CD)
- Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO – PLP 235/2019 – SENADOR FLÁVIO ARNS (REDE/PR) Apresentação: 27/06/2024 (SF)
- Ementa: Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.
- Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (CD) CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR – INSAES – PL 4372/2012 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 31/08/2012 (CD)
- Ementa: Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior – INSAES, e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
Protagonismo no enfrentamento das mudanças climáticas
- (CD) SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE – PL 4000/2024 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 17/10/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS).
- (CD) AUTORIZAÇÃO DE TRIPULAÇÕES ESTRANGEIRAS PARA COMBATE AO FOGO – PL 3469/2024 – DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES (PT/CE) Apresentação: 05/09/2024 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
- (CD) LEI DO PANTANAL – PL 2334/2024 – DEPUTADA CAMILA JARA (PT/MS) Apresentação: 12/06/2024 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e o uso sustentável do bioma Pantanal e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (CD) DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS URBANAS – PL 3875/2024 – SENADOR PAULO PAIM (PT/RS) Apresentação: 09/10/2022 (SF)
- Ementa: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
- Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN). Observação: entrou no lugar do PL 4546/2021, indicado pelo MDIR.
- (SF) MAIOR EFETIVIDADE PARA O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – PL 636/2023 – DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT/CE) Apresentação: 23/02/2023 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
- Situação: aguardando designação do relator.
- (CD) DIRETRIZES DE FOMENTO À CONSTRUÇÃO DE CIDADES RESILIENTES ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS – PL 380/2023 – DEPUTADA ERIKA HILTON (PSOL/SP) Apresentação: 08/02/2023 (SF).
- Ementa: Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 para criar diretrizes que fomentem a construção de cidades resilientes às mudanças climáticas.
- Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU/CD).
- (SF) POLÍTICA NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA DA BIODIVERSIDADE (PNDEB) – PL 1855/2022 – COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE Apresentação: 04/07/2022 (SF)
- Ementa: Institui a Política Nacional para o Desenvolvimento da Economia da Biodiversidade (PNDEB).
- Situação: Pronta para a pauta na CAE.
- (CD) ACORDO DE ESCAZÚ – MSC 209/2023 Apresentação: 12/05/2023
- Ementa: O texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018.
- Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN).
Proteção às famílias e aos negócios no ambiente digital
- (CD) PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS – PL 2628/2022 – SENADOR ALESSANDRO VIEIRA (MDB/SE) Apresentação: 18/10/2022 (SF).
- Ementa: Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) PROTEÇÃO AO AMBIENTE DIGITAL – PL 2630/2020 – SENADOR ALESSANDRO VIEIRA (MDB/SE) Apresentação: 13/05/2020 (SF)
- Ementa: Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
- Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (CD) DIREITO E A GARANTIA FUNDAMENTAL À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO NA INTERNET – PL 4691/2024 – DEPUTADO SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS-AM) Apresentação: 04/12/2024
- Ementa: Dispõe sobre o direito e a garantia fundamental à livre manifestação do pensamento na internet, os termos da vedação ao anonimato na internet, o livre exercício da atividade econômica na internet, a organização e funcionamento das plataformas, serviços e mercados digitais na internet e dá outras providências.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (SF) MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – PL 2338/2023 – SENADOR RODRIGO PACHECO (PSD/MG) Apresentação: 03/05/2023 (SF).
- Ementa: Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
- Situação: aprovado o substituto.
- (CD) DEFESA CIBERNÉTICA, FUNCIONAMENTO E SEGURANÇA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE SERVIÇOS PÚBLICOS – PEC 3/2020 – SENADOR EDUARDO GOMES (MDB/TO) Apresentação: 11/02/2020 (SF)
- Ementa: Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.
- Situação: Aprovado na CD 17/12/2024. Aguardando Despacho na CD.
Justiça social e defesa da democracia
- (SF) COTAS RACIAIS EM SERVIÇOS PÚBLICOS – PL 1958/2021 – SENADOR PAULO PAIM (PT/RS) Apresentação: 26/05/2021 (SF)
- Ementa: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Situação: aguardando despacho.
- PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA – PODER EXECUTIVO Apresentação
- Ementa: altera a Constituição para inserir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, atualiza as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária
- Situação: A ser enviado pelo Poder Executivo.
- (SF) PEC DOS MILITARES – PEC 42/2023 – SENADOR JAQUES WAGNER (PT/BA) E OUTROS Apresentação: 13/09/2023 (SF)
- Ementa: Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
- Situação: pronto para deliberação do plenário.
- (CD) TRABALHADORAS DOMÉSTICAS RESGATADAS EM SITUAÇÃO ANÁLOGA À ESCRAVIDÃO E DE TRÁFICO DE PESSOAS – PL 3351/2024 – EX DEPUTADA CARLA AYRES (PT/SC) Apresentação: 28/08/2024 (CD)
- Ementa: Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus)
- Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).
- (SF) PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE TRABALHADORAS E TRABALHADORES RESGATADOS DE CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO – PL 5760/2023 – DEPUTADO REIMONT (PT/RJ) Apresentação: 28/11/2023 (CD)
- Ementa: Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais.
- Situação: Aprovado na CD 03/12/2024. Aguardando Despacho no SF.
- (CD) ATENDIMENTO DE MULHERES INDÍGENAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIAS – PL 4381/2023 – DEPUTADA CÉLIA XAKRIABÁ (PSOL/MG) Apresentação: 11/09/2023 (CD)
- Ementa: Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.
- Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS); Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
- (SF) RESERVA MÍNIMA DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES EM CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO – PL 1246/2021 – DEPUTADA TABATA AMARAL – (PSB/SP) E OUTROS Apresentação: 06/04/2021 (CD)
- Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 13.303, de 30 de junho de 2016.
- Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO.
- (CD) CADEIA DO OURO: PARÂMETROS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO OURO – PL 836/2021 – SENADOR FABIANO CONTARATO (PT/ES) 4. Apresentação: 11/03/2021 (SF)
- Ementa: Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.
- Situação: Apensado ao PL 2159/2022.
- (CD) TRANSPARÊNCIA ARBITRAGEM E SISTEMA TUTELA PRIVADA – PL 2925/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 02/06/2023 (CD)
- Ementa: Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO – AUMENTO DE PENA – PL 3611/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 24/07/2023 (CD)
- Ementa: Altera o Código Penal, para aumentar penas e instituir crimes contra o Estado Democrático de Direito, como o crime de incitação à abolição violenta do Estado Democrático ou crime de tentativa de impedimento do livre exercício das funções de autoridades constitucionais.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (CD) CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO – BLOQUEIO DE BENS – PL 3612/2023 – PODER EXECUTIVO Apresentação: 24/07/2023 (CD)
- Ementa: Altera o Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão de bens e o bloqueio de contas bancárias e ativos financeiros nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
- (SF) SEGURANÇA NAS ESCOLAS – AUMENTO DE PENA – PL 3613/2023 –PODER EXECUTIVO Apresentação: 24/07/2023(CD)
- Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado ao autor de crime praticado nas dependências de instituição de ensino.
- Situação: Matéria com a relatoria.
