Proposta do Banco Central será analisada em consulta pública, com prazo final em 31 de maio de 2025
O BC (Banco Central) divulgou nesta 5ª feira (13.fev.2025) uma consulta pública para regulamentar o nome de instituições financeiras autorizadas, incluindo o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio da internet. A intenção é impedir que fintechs utilizem “bank” no nome, mesmo sem ser um banco.
Eis a íntegra do comunicado (PDF – 49 kB) e da consulta pública (PDF – 213 kB).
O Banco Central regulamenta 57 instituições com o nome “bank”, sendo que 16 foram cadastradas como instituição de pagamento.
O Banco Central autoriza empresas como bancos, sociedades de crédito, agências de fomento, cooperativa, administradoras de consórcio, instituições de pagamentos e outras.
Leia o que propõe o Banco Central: “Estabelece, ainda, a vedação ao uso, na denominação das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de termo que se refira a atividade para a qual não tenham autorização para funcionamento ou que sugira tratar-se de modalidade diversa de instituição autorizada”.
A proposta da resolução prevê que as instituições devem utilizar em sua denominação expressões que estabeleçam “clara referência ao objeto de sua autorização para funcionamento”.
O Banco Central disse que a medida serve para dar mais transparência à prestação de serviços financeiros e de pagamento à população.
CONTRATOS DE SERVIÇOS
A proposta também veda a instituição autorizada a celebrar contratos de prestação de serviços com entidades não sujeitas à autorização de funcionamento pelo BC que utilizem denominação incompatível com a regra estabelecida.
O BC também propôs que as instituições publiquem em seus canais de comunicação e de atendimento a clientes e usuários, de forma clara, as atividades específicas objeto de autorização pelo BC; os serviços financeiros, de consórcio ou de pagamento autorizados; e o conglomerado prudencial a que pertencem.
