Dentre as principais propostas, estão a regulamentação da reforma tributária e a previdência dos militares; leia a lista completa
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou nesta 3ª feira (11.fev.2025) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), as 25 medidas elencadas pela equipe econômica como prioritárias para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dentre as ações, há 11 tidas como mais importantes, que já tramitam no Congresso.
Leia a lista das que já estão sendo analisadas:
- Regulamentação da reforma tributária: Lei da Gestão e Administração do IBS (PLP 108/2024);
- Conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz (PL 15/2024);
- Limitação dos supersalários (PLS 449/2016);
- Previdência dos militares (PL 4920/2024);
- Aprimoramento da lei de falências (PL 3/2024);
- Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais (PL 2925/2023);
- Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro (PL 2926/2023);
- Resolução bancária (PLP 281/2019);
- Mercado de crédito: execução extrajudicial (PL 6204/2019);
- Modernização do regime de concessão e de parcerias público-privadas (PL 7063/2017);
- Marco legal da inteligência artificial (PL 2338/2023).
REFORMA TRIBUTÁRIA É O FOCO PRINCIPAL
O principal tema da agenda, do ponto de vista do impacto econômico, é a regulamentação da Reforma Tributária. O 1º texto (Projeto de Lei Complementar 68 de 2024) já foi sancionado.
No entanto, ainda falta o PLP 108 de 2024, que estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O órgão será responsável por arrecadar o imposto e distribuir os recursos entre estados e municípios. O projeto foi aprovado pelo Senado e voltou para análise da Câmara.
Haddad também deverá enviar uma proposta de reforma tributária sobre a renda. Até o momento, as votações se concentraram na tributação sobre o consumo. Agora, o governo quer cumprir a promessa de isentar do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) quem ganha até R$ 5.000.
Para compensar essa isenção, será necessário aumentar a carga tributária sobre os mais ricos, incluindo o fim da isenção de Imposto de Renda para pessoas com doenças graves que tenham renda superior a R$ 20.000 por mês.
Para isso, Haddad já defendeu uma regra “mais inteligente” do que a simples tributação de dividendos. A proposta do governo é criar um imposto mínimo, baseado na pessoa física e na pessoa jurídica do empresário.
O governo argumenta que os mais ricos pagam, proporcionalmente, menos Imposto de Renda do que aqueles que estão abaixo na pirâmide social.
OUTRAS PRIORIDADES NO RADAR DO GOVERNO
Entre as medidas em discussão, está a reforma da Previdência dos militares, que pode resultar economia anual de R$ 1 bilhão.
Outra prioridade é a regulamentação das big techs. Haddad já afirmou que enviará um projeto de taxação dessas empresas para que o Brasil se alinhe aos modelos de tributação internacional da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
LEIA A LISTA COMPLETA DE PRIORIDADES
Parte dessa agenda prioritária é um resquício do ano passado, como a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024, que impede supersalários e limita o crescimento do abono salarial.
Destacam-se a taxação dos mais ricos e a regulamentação das big techs.
Política fiscal e justiça tributária
- Fortalecimento do arcabouço fiscal, para assegurar expansão sustentável do PIB, desemprego e inflação baixos e estabilidade da dívida;
- Início da implantação da reforma tributária sobre o consumo;
- Regulamentação (projeto de lei complementar 108 de 2024) da reforma tributária: Lei de Gestão e Administração do IBS, Fundos e Imposto Seletivo;
- Reforma tributária sobre a renda com isenção para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre milionários;
- Limitação dos supersalários;
- Reforma da previdência dos militares;
- Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz.
Ambiente de negócios
- Nova Lei de Falências;
- Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais;
- Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro;
- Resolução bancária;
- Mercado de crédito: execução extrajudicial, consignado do E-Social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset);
- Regulamentação econômica das big techs;
- Modernização do marco legal de preços de medicamentos;
- Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro;
- Modernização do regime de concessão e permissões de prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas.
Plano de Transformação Ecológica
- Nova emissão de títulos sustentáveis, trazendo recursos ao Fundo Clima;
- Avanço na implantação do mercado de carbono (governança e decreto regulamentador);
- Novos leilões do EcoInvest;
- Compra pública com conteúdo nacional e programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica;
- Estruturação do Fundo Internacional de Florestas;
- Conclusão da taxonomia sustentável brasileira;
- Política de atração de datacenter e marco legal da inteligência artificial;
- Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade;
- Concluir o índice de investimento sustentável nas BIP (Plataformas de Investimentos para a Transformação Ecológica no Brasil).
