O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (5), às 14h, o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. A ação, proposta em 2019 pelo PSB, busca reduzir a letalidade em operações policiais realizadas pela Polícia Militar do Rio de Janeiro contra o crime organizado nas comunidades da capital fluminense.
Em novembro de 2023, o plenário do STF iniciou a leitura do relatório do caso, que detalha o histórico do processo, e ouviu as sustentações orais das partes envolvidas. Agora, os ministros irão proferir seus votos. A sessão começará com o voto do relator, ministro Edson Fachin, que tem cerca de 200 páginas. A possibilidade de um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartada.
O julgamento desta quarta-feira pode definir novas diretrizes para as operações policiais no estado, com foco na proteção de vidas, no respeito aos direitos humanos e na redução da violência durante confrontos. A decisão final caberá ao plenário do STF, que avaliará as sugestões apresentadas e o impacto das medidas já implementadas.
Novo presidente da Comissão de Segurança Pública no Senado, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou ao Congresso em Foco que derrubar a ADPF será uma das suas prioridades à frente do colegiado.
Durante a tramitação da ADPF, o STF já determinou:
- O uso obrigatório de câmeras corporais pelos policiais e em viaturas.
- A notificação prévia de operações para autoridades das áreas de saúde e educação, com o objetivo de proteger escolas e unidades de saúde durante confrontos.
Propostas em discussão
Durante o julgamento, os ministros podem discutir a implementação de uma meta anual para redução da letalidade policial no Rio de Janeiro. A sugestão faz parte de um relatório elaborado em julho de 2023 pelo Núcleo de Processos Estruturais e Complexos (Nupec) e pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), grupos de trabalho do STF que assessoram os ministros em casos complexos.
Além da meta, o relatório sugere:
- Acompanhamento psicológico obrigatório para policiais envolvidos em mortes durante operações.
- Protocolos específicos para operações próximas a escolas e unidades de saúde.
- Criação de indicadores para avaliar o atendimento pré-hospitalar realizado por policiais.
- Participação de familiares das vítimas nas investigações criminais.
- Garantia de autonomia técnica e funcional à polícia científica.
- Divulgação de dados sobre mortes decorrentes de intervenções policiais.
- Criação de uma comissão para monitorar as medidas determinadas pelo STF.
Decisões anteriores
De acordo com dados do Ministério Público do Rio, as medidas adotadas pelo STF a partir de 2020 contribuíram para a redução da letalidade policial:
- Em 2020, foram registradas 1,2 mil mortes durante intervenções policiais.
- Em 2023, o número caiu para 871.
- Nos primeiros quatro meses de 2024, foram contabilizados 205 óbitos.
(Com informações da Agência Brasil)
