Ministro avalia se Executivo e Legislativo estão cumprindo determinações por transparência e rastreabilidade nos repasses
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino convocou os poderes Executivo e Legislativo para uma audiência, às 9h30, na sala de sessões da 1ª Turma, para avaliar se decisões do magistrado por mais “transparência e rastreabilidade” estão sendo cumpridas. Eis a íntegra (PDF – 166 KB).
Dino intimou para comparecimento:
- a Advocacia Geral da União;
- a Advocacia do Senado Federal;
- a Advocacia da Câmara dos Deputados;
- o partido Psol (autor da ação); e
- a Procuradoria Geral da República.
Será uma audiência de “Contextualização e de Conciliação” ministrada pelo próprio magistrado e acompanhada pelas juízas Amanda Thomé e Trícia Navarro, bem como pelas assessorias do Nusol (Núcleo de Solução Consensual de Conflitos) e do Nupec (Núcleo de Processos Estruturais Complexos), da Presidência do STF.
Eis os questionamentos do ministro:
Executivo e Legislativo
- Qual o estágio de cumprimento da determinação de transparência acerca das “emendas de comissão” (RP 8) e das “emendas de relator” (RP 9), referentes aos anos de 2024 e anteriores? Quais dados já estão disponíveis no Portal da Transparência?
- Qual rito de indicação, aprovação e execução de “emendas de comissão” (RP 8), “emendas de bancada” (RP 7) e “emendas PIX” (RP 6) será adotado no Orçamento de 2025? Quais medidas serão adotadas para conformação do rito às decisões do STF e à Lei Complementar nº 210/2024, incluindo o fluxo de repasse dos recursos e o fluxo para a publicação dos dados sobre a execução das emendas no Portal da Transparência?
- Quais órgãos de controle interno e externo estão sendo envolvidos no monitoramento da execução das emendas parlamentares em 2025?
