Decisão foi tomada com base em parecer técnico; novo projeto de lei será apresentado
O governador Mauro Mendes (União Brasil) anunciou nesta segunda-feira (20) que irá vetar integralmente o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa, que alterava o sistema ambiental do Estado. “Após ver o parecer técnico e ouvir os setores, decidi vetar 100% o projeto. Vamos constituir um grupo de trabalho nos próximos dias e, em até 90 dias, apresentaremos um novo projeto de lei, consistente, técnico, que respeite as legislações ambientais do país e traga mais segurança jurídica na interpretação e aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no Estado”, explicou o governador.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, pontuou que a atualização é necessária, mas que deve ser analisada tecnicamente. Hoje, o IBGE tem uma base de referência melhor de análise para o CAR. “A mudança de legislação tem que trazer mais simplicidade no processo, porém com segurança jurídica e técnica. Então, acredito que o grupo de trabalho vai estudar não apenas essa alteração, mas com regras de transição e também garantindo a proteção ambiental e a produção sustentável”, disse ela.
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Durante a reunião com o setor produtivo e deputados estaduais, o autor do substitutivo aprovado pelos parlamentares, Nininho (PSD), destacou a importância de se resolver a situação com diálogo. “Precisamos resolver essa questão com critérios claros para os técnicos da Sema e vamos adequar o que for necessário, até para evitar judicializações futuras. Então, vamos tratar esses critérios dentro do grupo de trabalho com o compromisso de encontrarmos um meio-termo que proteja e atenda aos técnicos e aos produtores e respeite a legislação”, disse Nininho.
*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
