Monitoramento fiscal é prática utilizada em muitos países, mas ampliação para valores acessíveis ao consumidor médio levanta preocupações quanto à proteção de direitos fundamentais e ao impacto na economia digital
A recente polêmica envolvendo o monitoramento de transações financeiras superiores a R$ 5.000 mensais por parte do governo federal gerou intensas discussões na sociedade brasileira. Apesar do anúncio da revogação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.219/2024, a proposta expõe desafios profundos relacionados à privacidade, segurança jurídica e impactos na economia, especialmente no uso do Pix e outras ferramentas de pagamento eletrônico.
Sob a justificativa de combater crimes como evasão fiscal e lavagem de dinheiro, a medida ampliava o controle sobre operações financeiras já monitoradas pela Receita Federal. No entanto, a inclusão de movimentações corriqueiras realizadas por cidadãos e pequenas empresas trouxe à tona questionamentos quanto à proporcionalidade e aos efeitos dessa política.
É inegável que o monitoramento financeiro é uma prática utilizada em muitos países, mas sua ampliação para valores acessíveis ao consumidor médio levanta preocupações quanto à proteção de direitos fundamentais e ao impacto na economia digital.
Principais reflexos e consequências negativas
Risco à privacidade e liberdades individuais
A privacidade financeira é um direito fundamental que protege a liberdade individual e evita o excesso de intervenção estatal. Medidas que monitoram transações de valores relativamente baixos, como os R$ 5 mil mensais propostos, atingem não apenas grandes movimentações, mas também pequenos comércios, profissionais liberais e cidadãos comuns, gerando uma sensação de vigilância excessiva. Essa abordagem pode criar um ambiente de desconfiança entre o cidadão e o Estado, afetando as liberdades individuais e inibindo escolhas financeiras lícitas.
Prejuízo à economia informal e aos pequenos negócios
Pequenos empreendedores e autônomos, que frequentemente utilizam ferramentas como o Pix para transações diárias, poderiam ser desproporcionalmente afetados. A percepção de aumento na fiscalização pode levar muitos a retornarem ao uso de dinheiro em espécie, reduzindo a transparência e enfraquecendo a inclusão financeira conquistada nos últimos anos.
Além disso, a migração para sistemas informais de pagamento pode reduzir a arrecadação tributária, contrariando os objetivos originais da medida.
Perda de confiança no sistema financeiro e no Pix
A confiança é um dos pilares do sucesso de qualquer sistema financeiro digital. Medidas que ampliam a vigilância sobre ferramentas como o Pix podem desestimular o uso desses sistemas, prejudicando a economia digital e a adesão a soluções financeiras inovadoras. A retração no uso do Pix seria um retrocesso significativo em termos de inclusão financeira no Brasil.
Possíveis cenários futuros
A discussão sobre o monitoramento financeiro transcende o caso específico da Instrução Normativa revogada, apontando para uma questão mais ampla: como equilibrar o combate a crimes financeiros com a proteção de direitos individuais? Para avançar de forma equilibrada, é fundamental considerar os seguintes pontos:
- Criação de normas mais transparentes: a elaboração de normas claras que expliquem os critérios de monitoramento, garantindo que a população compreenda como e por que seus dados serão utilizados. Sem transparência, a percepção de arbitrariedade pode enfraquecer a relação entre cidadãos e instituições.
- Proteção avançada de dados: garantir que informações financeiras sejam armazenadas e processadas de forma segura, evitando vazamentos que possam expor indivíduos a fraudes ou utilização indevida de seus dados.
- Investimento em tecnologia e análise inteligente de dados: para evitar o sobrecarregamento de informações irrelevantes, o governo deve investir em sistemas de análise inteligentes que priorizem transações realmente suspeitas, aumentando a eficiência do combate a crimes financeiros.
- Diálogo com o setor privado e a sociedade civil: a inclusão de representantes de diferentes setores no debate sobre monitoramento financeiro garante que políticas sejam mais equilibradas e representativas, evitando soluções unilaterais que possam prejudicar determinados grupos.
- Fiscalização proporcional e razoável: limitar o monitoramento a valores que realmente indiquem movimentações suspeitas, em vez de incluir montantes acessíveis ao cidadão médio, assegura maior efetividade e reduz a sensação de controle excessivo.
Se essas medidas não forem implementadas, o Brasil pode enfrentar um cenário de judicialização em massa, com indivíduos e empresas questionando a constitucionalidade de políticas que comprometam direitos fundamentais. Além disso, a falta de confiança nos sistemas financeiros e institucionais pode desacelerar os avanços em inclusão digital e economia eletrônica, prejudicando o crescimento econômico do país a longo prazo.
A revogação da Instrução Normativa nº 2.219/2024 representa um alívio imediato, mas não elimina a necessidade de uma reflexão profunda sobre as práticas de monitoramento financeiro no Brasil. É imprescindível que políticas públicas sejam pautadas pela proporcionalidade, transparência e respeito aos direitos fundamentais, evitando que medidas de combate a ilícitos comprometam a confiança da população no sistema financeiro.
O avanço da economia digital no país depende de um ambiente que equilibre segurança jurídica e liberdade econômica. Medidas desproporcionais não só ameaçam conquistas recentes, mas também comprometem a trajetória de crescimento e inovação.
A liberdade econômica e a confiança são os alicerces de uma sociedade próspera; abalar essas bases em nome de um controle excessivo é comprometer o futuro do Brasil.
*Esse texto não reflete, necessariamente, a opinião da Jovem Pan.
