Em manifestação à AGU, empresa diz que encerrou a checagem de fatos, mas irá testar e aprimorar o novo sistema nos EUA antes de replicar em outros países
A AGU (Advocacia Geral da União) tornou pública nesta 3ª feira (14.jan.2025) a manifestação da Meta, enviada na 2ª feira (13.jan), explicando a decisão de encerrar com a checagem de fatos em suas plataformas. Após ser notificada extrajudicialmente, a Meta disse que a mudança está sendo implementada primeiramente nos Estados Unidos, onde o novo recurso de “notas da comunidade” será testado e aprimorado. Só depois, segundo a empresa, será expandido aos outros países.
A empresa disse ainda que está “comprometida em respeitar os direitos humanos e seus princípios subjacentes de igualdade”. Afirmou ainda que a medida foi tomada para “diminuir o exagero na aplicação das políticas” da plataforma. Ainda caberá à empresa excluir posts com desinformação quando estes apresentarem riscos de lesão corporal ou interferência em processos políticos. Leia a íntegra do documento (PDF – 53 kB).
Em nota, a AGU informou que “alguns aspectos constantes no documento da Meta causam grave preocupação” em órgãos do governo federal, como a “Política de Conduta de Ódio” que, para a Advocacia Geral, “pode representar terreno fértil para violação da legislação e de preceitos constitucionais que protegem direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros”.
Para a AGU, as informações prestadas pela Meta também “contrariam afirmações realizadas pela empresa em recentes manifestações” feitas durante discussão sobre o Marco Civil da Internet em processos em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). De acordo com a Advocacia Geral, representantes da empresa asseguraram que as então políticas de governança de conteúdo eram suficientes para a proteção dos direitos fundamentais dos usuários.
“No entendimento da AGU e de ministérios que atuam no tema, os atuais termos de uso das plataformas, assim como as mudanças informadas agora pela Meta, não estão adequadas à legislação brasileira e não são suficientes para proteção dos direitos fundamentais da cidadania”, disse em nota.
A AGU informou que, em conjunto com os ministérios da Justiça e Segurança Pública, Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, realizarão na 5 feira (16.jan.2025) uma audiência pública para discutir: os efeitos da nova política implementada pela Meta, o dever de cuidado das plataformas digitais, os riscos da substituição do Programa de Verificação de Fatos no exterior e as medidas a serem ser adotadas com o objetivo de assegurar o cumprimento da legislação nacional e a proteção de direitos. O horário ainda será definido.
Serão convidados a participar órgãos governamentais e entidades da sociedade civil que lidam com o tema das redes sociais. Também serão convidados especialistas, acadêmicos e representantes das agências de checagem de fatos.
ENTENDA
A AGU encaminhou na 6ª feira (10.jan), pela PNDD (Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia), uma notificação com prazo de 72 horas solicitando informações sobre a decisão da big tech de acabar com o sistema de verificação de fatos de suas redes sociais.
A decisão da Meta foi anunciada pelo criador da companhia, Mark Zuckerberg, em um vídeo postado em 7 de janeiro. As mudanças já estão em vigor e devem se intensificar nas próximas semanas, segundo anúncio do diretor do Instagram, Adam Mosseri.
As redes sociais da big tech passarão a exibir mais conteúdo de política nos feeds dos usuários e vão moderar os conteúdos reportados como nocivos só quando indicado pelos usuários.
Ao dizer que enviaria a notificação extrajudicial à empresa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a multinacional é uma “biruta de aeroporto” e que as novas diretrizes não ficaram claras.
“A enorme preocupação do governo brasileiro com a política adotada pela empresa Meta, que parece com a biruta de aeroporto, o tempo todo muda de posição ao sabor dos ventos. Eu quero dizer para essa empresa que a sociedade brasileira não ficará à mercê desse tipo de política”, disse.
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