O presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 212, que estabelece o programa de renegociações das dívidas de estados com a União. O presidente vetou 13 trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça (14).
Os governadores de estados endividados terão até o final de 2025 para decidir se aderem ao Propag (Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados), que estabelece descontos nos juros e parcelamento das dívidas em até 30 anos. A lei também cria um fundo para compensar os estados que estejam em boa situação fiscal.
Em contrapartida, os estados que entrarem no programa precisam passar a aplicar um investimento mínimo em educação, formação profissional, saneamento, habitação, enfrentamento das mudanças climáticas, transporte e segurança pública, além de contribuir com o fundo criado pela lei.
O projeto é uma iniciativa capitaneada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) — o estado de Minas Gerais, base eleitoral do senador, também é um dos mais endividados com a União. O relator do projeto na Casa foi o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), aliado e provável sucessor de Pacheco na presidência do Senado.
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