O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta sexta-feira (10) que o governo dará maior prioridade à criação de uma regulamentação para as redes sociais em 2025. A declaração foi feita após uma reunião do governo Lula, com a presença de diversos ministros para tratar das mudanças na política de conteúdo da Meta. De acordo com ele, o objetivo será formalizar a posição do Executivo sobre o tema para que um parecer possa ser apresentado ao Legislativo a tempo da reabertura dos trabalhos.
“A gente vê com muita preocupação um anúncio de uma das principais redes digitais de que não fará mais controle de conteúdo, porque isso impacta de forma muito grande a sociedade brasileira. (…) Nos preocupa muito quando esse controle deixa de existir também para a divulgação de fake news”, declarou Rui Costa.
Ele relembrou que, na véspera, a Advocacia Geral da União (AGU) precisou formalizar um pedido para que a Meta retirasse de circulação um vídeo gerado por inteligência artificial no Instagram forjando uma fala do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Na gravação falsa, o ministro aparece anunciando a criação de impostos que nunca foram cogitados pelo governo, como sobre a posse de animais de estimação e gravidez.
O ministro também manifestou preocupação com a propagação de discursos de teor discriminatório de raça ou gênero, bem como a facilitação do uso de ferramentas digitais no cometimento de crimes como tráfico de pessoas ou a exposição de informações sensíveis para a segurança de indivíduos.
Para tratar da regulamentação das redes, o governo criará um grupo de trabalho interministerial encarregado de dialogar com atores da sociedade civil sobre o tema. “A sociedade brasileira precisa se unir para defender, de um lado, a liberdade de expressão, mas para defender também a segurança do povo brasileiro, a segurança da economia e, acima de tudo a verdade, os fatos e que as as pessoas sejam responsáveis por aquilo que noticiam”, declarou.
O principal eixo de atuação do grupo será a concentração de esforços na criação de um relatório ao PL 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, projeto de lei mais avançado no Congresso sobre o tema. O governo, porém, não descarta a possibilidade de trabalhar ao redor de outras propostas legislativas. “O encaminhamento legislativo não cabe ao executivo dar. Aí é a casa legislativa que vai discutir se vai fundir, aglutinar. O que nós queremos é discutir o mérito. O formato, como será, qual projeto, isso cabe à casa legislativa, não cabe a nós”, afirmou.
O grupo de trabalho será formado pelos ministérios das Comunicações, das Relações Exteriores, da Fazenda, pela Secretaria de Comunicação Social, Secretaria de Relações Institucionais, Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Frente judicial
Além do grupo de trabalho, o governo opera com a AGU para tentar assegurar que a norma brasileira seja cumprida pela Meta até que uma regulamentação seja aprovada. O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que a autarquia elabora, no momento, uma nova notificação extrajudicial solicitando à companhia que esclareça qual será a política de moderação de conteúdo adotada no Brasil, e quais mudanças de fato estão previstas para acontecer.
“O que nós estamos discutindo nesse momento é qual a política de proteção às populações vulneráveis à garantia dos direitos fundamentais que essa empresa vai adotar. Essa é a questão fundamental, porque a empresa quando mudou sua política, ela não foi transparente e ela não informou ao governo e à sociedade brasileira como ela deve se portar daqui para frente”, explicou.
Messias alega não descartar a possibilidade de recorrer à via judicial caso a Meta não esclareça seus próximos passos ou se proponha a adotar políticas incompatíveis com a legislação local.
