Medida garante atendimento para casos de gravidez resultante de tais situações, assegurando que os afetados tenham acesso aos serviços de saúde para a interrupção legal da gestação de maneira humanizada
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) disse na última terça-feira (7) que irá recorrer da decisão do desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional da Federal 1ª Região (TRF-1), que liberava a publicação de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que contém orientações sobre o aborto legal para menores de idade vítimas de violência sexual. “Eu vou continuar essa luta, eu vou recorrer. Eu me sinto legítima para fazer isso. Eu tenho legitimidade para recorrer e para continuar a luta. Eu entendo mais de criança que a CUT(Central Único dos Trabalhadores), que faz parte do Conanda. Eu tenho uma trajetória que me legitima a continuar essa luta”, disse a ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos do governo Jair Bolsonaro em entrevista a CNN.
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A senadora tentou suspender a resolução por meio de uma ação judicial, que foi aprovada em primeira instância, mas a liminar solicitada foi negada pelo Desembargador Ney Bello, que validou a atuação do Conselho dentro de suas competências. Segundo o desembargador, a resolução tem “o potencial de proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar amparo do Estado para proteger seus direitos”.
A Resolução n° 258 estabelece um protocolo que garante um atendimento adequado para casos de gravidez resultante de tais situações, assegurando que as vítimas tenham acesso rápido e seguro aos serviços de saúde para a interrupção legal da gestação de maneira humanizada. A norma enfatiza a importância de um atendimento que respeite a celeridade, evitando a revitimização e garantindo a autonomia das crianças e adolescentes.
Além disso, a resolução também apresenta diretrizes voltadas para a prevenção da violência sexual, incluindo a promoção do direito à educação sexual e as responsabilidades do Estado nesse contexto. A aprovação da resolução contou com o apoio da maioria dos conselheiros do Conanda, mesmo diante de um pedido de vista feito por representantes do governo federal.
O Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares ressaltou que a decisão de publicar a resolução foi tomada de forma democrática. Segundo eles, barrar a divulgação da norma comprometeria a proteção de meninas que são vítimas de violência sexual, destacando a importância de garantir seus direitos e o acesso a serviços adequados.
*Reportagem produzida com auxílio de IA
Publicado por Fernando Dias
