De autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO), o Projeto de Lei 1637/19 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP); texto será enviado ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o projeto de lei que aumenta para 3 a 20 anos o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis em razão de a pessoa ter doença mental ou desenvolvimento mental incompleto quando cometeu o crime. Atualmente, a internação compulsória decidida pelo juiz tem um prazo mínimo de 1 a 3 anos. De autoria do ex-deputado Delegado Waldir (GO), o Projeto de Lei 1637/19 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). O parecer foi lido em Plenário pela deputada Carla Zambelli (PL-SP). O texto agora será enviado ao Senado.
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O projeto traz algumas mudanças significativas, como Liberdade Vigiada – Para indivíduos sem necessidade de internação, mas que exigem acompanhamento contínuo e reintegração social. Internação com Prazos Mínimos: Definição de prazos de 7 a 15 anos para internação, dependendo da gravidade do crime. Tratamento Humanizado: Criação de unidades especializadas para custódia e tratamento psiquiátrico, com condições dignas. Reavaliações Periódicas: A cada três anos, serão feitas revisões para ajustar as medidas com base em laudos técnicos.
O projeto visa equilibrar justiça, proteção social e dignidade dos indivíduos em tratamento, reforçando o compromisso com a segurança pública e a saúde mental. Mesmo com 6 tentativas da esquerda de rejeitar o projeto, conseguiu ser aprovado.
Publicado por Carolina Ferreira
